:: Jurisprudência 4ª Região

RELATORA : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   Direito penal. Contrabando. Art. 334 §1º, "b", cp c/c art. 3º, Decreto-lei nº 399/68. Transporte. Cigarros. Prestação pecuniária. Redução. Cabível. Possibilidade de parcelamento. Juízo da execução. Inabilitação para dirigir veículo como efeito da condenação. Art. 92, Iii, do código penal. 1. A prestação pecuniária deve ser fixada de modo a não torná-la…

RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA -   Penal. Processo penal. Tráfico internacional de droga. Insumos. Benzocaína e cafeína. Artigo 33, § 1º, i, da lei nº 11.343/06. Tipicidade. Materialidade. Autoria. Dolo. Prova. Condenação. Manutenção. 1. Enquadra-se no artigo 33, §1º, I, da Lei nº 11.343/06, a conduta do agente que importa ilegalmente benzocaína e cafeína, substâncias diluentes utilizadas como…

RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA -   Penal. Processo penal. Artigo 171, § 3º, do código penal (recebimento indevido de bolsa-família). Delito provado. 1. Comprovados materialidade, autoria e dolo na prática do delito do artigo 171, § 3º, do Código Penal (recebimento indevido de bolsa-família), e afastadas as teses defensivas, deve ser mantida a condenação da ré como…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Penal. E processual penal. Tráfico de drogas e Associação para o tráfico. Arts. 33, caput, e 35 da lei nº 11.343/06. Corrupção passiva e corrupção ativa. Arts. 317 E 333 do código penal. Materialidade e autoria Comprovadas. Transnacionalidade do tráfico. Competência da justiça federal. Interestadualidade Afastada. Inépcia da denúncia. Art. 41 do código…

RELATORA : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   Penal e processual penal. Associação criminosa. Art. 288 do Cp. Descaminho. Art. 334, caput, e §1°, alíneas "c" e "d". Dosimetria. Culpabilidade. Circunstâncias. Consequências. Personalidade. Quantum de aumento da vetorial. Razoável. Pena em concreto. Prescrição. Extinção da punibilidade. 1. Embora não seja usual a análise da dosimetria das penas antes das questões de…

RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN -   Direito penal. Contrabando. Cigarro. 334, § 1º, "b" do código Penal (redação anterior à lei 13.008/14). Autoria. Comprovação. Dosimetria da pena. Atenuante de confissão Espontânea. 1. Ao contrário do quanto sustenta a defesa há, nos autos, elementos suficientes a comprovar a autoria delitiva, não se vislumbrando, no caso concreto, insuficiência probatória, a autorizar a…

RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN -   Direito penal e processual penal. Uso de documento Ideologicamente falsificado. Artigo 304 c/c 299 do cp. Autoria comprovada. Inocorrência de prescrição. Manutenção da condenação. 1. A incidência do tipo penal descrito no artigo 304 do Código Penal caracteriza-se com a realização da conduta de usar documento que o agente sabe ser falso. 2. Consoante orientação…

RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN -   Direito penal. Moeda falsa (art. 289, § 1º, cp). Materialidade e Autoria comprovadas. Elemento subjetivo. Análise das Circunstâncias externas. Dosimetria. Súmula 444 do stj. 1. Demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, consubstanciada nas condutas de introduzir em circulação e guardar moeda falsa, bem como a ciência do <i>falso</i> pelo réu, estão satisfeitos…

RELATOR : Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ -   Ação penal. Denúncia pela prática, em tese, dos delitos do Inciso iv do artigo 1º do decreto-lei 201/67. Emprego de recursos de Programa federal em desacordo com o objeto deste. Autoria. Demonstração. Dolo. Não comprovação. Absolvição. 1. Figurando o réu como ordenador das despesas do Município, na condição de Prefeito, sem que…

RELATORA : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   Mandado de segurança. Decisão judicial. Cabimento. Multa Por atraso no cumprimento de ordem. Art. 461 do cpc de 1973. Possibilidade. Suplementação. Art. 3º, cpp. Alegação de impossibilidade De cumprimento. Lei brasileira. Aplicabilidade. Empresa atuante no País. Ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Obediência. Manifestação prévia da impetrante. 1. Inexistindo previsão legal de…