:: Jurisprudência 4ª Região

RELATORA : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   Operação jatobá. Crimes contra a administração pública. Concussão. Art. 316, do cp. Corrupção passiva. Art. 317, § 1º, do cp. Corrupção ativa. Art. 333, do cp. Nulidade. Retirada do réu da sala de Audiência. Inocorrência. Ofensa ao princípio da indentidade física do Juiz. Violação ao princípio da correlação entre denúncia e…

RELATOR : Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ -   Processual penal. Revisão criminal. Ilicitude das provas. Contrariedade ao texto expresso de lei. Não verificada. Dosimetria das penas. Rediscussão do mérito. Não Cabimento. Concessão superveniente de indulto. Reconhecimento retroativo da primariedade. Impossibilidade. Prescrição. Questão prejudicada. 1. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314/SP, em sessão realizada no dia 24-02-2016,…

RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN -   Direito penal. Furto qualificado. Art. 155, § 4º, inciso ii, do cp. Tentativa. Art. 14, inciso ii, do cp. Valoração da prova. Multa. Pena pecuniária substitutiva. 1. Configura furto qualificado pela fraude a colocação de artefato metálico em caixa eletrônico para obstar a retirada de dinheiro pelo correntista que efetuou o saque. 2. Configurada…

RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN -   Direito penal. Crime contra a ordem tributária. Artigo 1º, Inciso i, da lei nº 8.137/90. Sonegação de informações à receita Federal. Existência de provas da prática criminosa. Gestão Exercida por interposta pessoa responsável perante a Receita federal. Responsabilidade que deflui por Consequência lógica. Manutenção da condenação. 1. A responsabilização do réu pela regularização tributária…

RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA -   Habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade. Entendimento do stf. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do HC n. 126.292/SP, firmou entendimento no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Procedimento investigatório do ministério público. Promoção do ministério público federal pela declinação da Competência em favor da justiça estadual. Suposta ausência De repasses financeiros ao fundo próprio de previdência do Município de tunas/rs. Lesão direta a bem, serviço ou Interesse da união. Inexistente. Incompetência da justiça Federal. Conflito negativo de competência. 1.…

RELATOR : Juiz Federal NIVALDO BRUNONI -   Penal. Processual penal. Apelação criminal. Artigo 1º, Inciso vi, § 4º, da lei 9.613/98. Lavagem de dinheiro. Contas Bancárias em nome de "laranjas". Dissimulação da Origem, localização e movimentação de valores Provenientes de crimes contra o sistema financeiro Nacional. Ausência do réu em audiência designada para Seu interrogatório. Intimação devidamente realizada. Responsabilidade da defesa. Indeferimento…

RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA -   Penal e processo penal. Contrabando. Cigarros. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Princípio da Insignificância. Inaplicabilidade. 1. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo na prática do delito de contrabando, bem como ausentes causas de exclusão da culpabilidade ou da ilicitude, deve ser mantida a condenação pela prática do citado crime. 2. Consoante…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Penal. Uso de documento público falso. Artigos 304 e 297 Do código penal. Prescrição. Não ocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação Mantida. 1. A necessidade de citação do acusado mediante carta rogatória enseja a suspensão do curso do prazo prescricional até o seu cumprimento, nos termos do art. 368 do Código de…

RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA -   Penal e processo penal. Crime ambiental. Importação e Transporte de agrotóxicos de procedência estrangeira. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 1. A conduta de importar e transportar irregularmente agrotóxicos de procedência estrangeira subsome-se do tipo penal previsto no art. 56 da Lei 9.605/98. 2. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo na…