:: Jurisprudência 4ª Região

RELATOR : Juiz Federal NIVALDO BRUNONI -   Penal e processo penal. Apropriação indébita Previdenciária. Artigo 168-a, §1º, inciso i, do código penal. Prescrição retroativa. Reconhecimento. Fluído lapso temporal superior ao prazo prescricional entre a data da publicação da sentença condenatória e a do julgamento do recurso no segundo grau jurisdicional, há prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, impondo-se…

RELATORA : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   Processo penal. Embargos de declaração atenuante da Confissão. Incidência. Parcelamento. Atenuante genérica. Inaplicabilidade. Súmula 231 do stj. Pena em concreto. Multa. Adequação. 1. Reconhecendo o réu a autoria do fato que lhe foi imputado, com todos os elementos integrantes do tipo penal infringido, de modo a contribuir, de forma satisfatória, para a busca…

RELATOR : Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ -   Penal. Art. 1º, inciso i, da lei 8.137/90. Exclusão da empresa De regimes de parcelamento. Manutenção da suspensão Ou extinção do processo. Inviabilidade. Materialidade, Autoria e dolo comprovados. Dificuldades financeiras. Inexigibilidade de conduta diversa. Incompatibilidade. Crime continuado. Art. 71 do cp. Redução do percentual De acréscimo. Número de dias-multa. Diminuição. 1. A exclusão da…

RELATOR : JUIZ FEDERAL GUILHERME BELTRAMI -   Embargos de declaração. Penal. Erro material no acórdão. Correção. Crime contra a ordem tributária. Grave dano à Coletividade. Art. 12, i, da lei nº 8.137/90. Princípio da correlação. Afastamento. Consectários legais afastados. Pena-base. Consequências do delito. Dosimetria. Readequação. 1. Havendo equívoco no julgado - em cujo Acórdão constou 'face à ocorrência da prescrição', que…

RELATORA : Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   Processo penal. Ordem tributária. Quebra de sigilo bancário. Ausência de mídia eletrônica no processo administrativo. Tradução Dos documentos estrangeiros. Preliminares afastadas. Elementos do Delito caracterizados. Alteração fundamentos absolvição. Recurso do Réu prejudicado no ponto. Dosimetria. Art. 12, inc. I, da lei nº 8.137/90. Incidência. Multa. Adequação. Restritivas de diretos. Possibilidade. Art. 387, inc.…

RELATOR : Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ -   Penal. Art. 337-a, inciso iii, c/c art. 71, ambos do código Penal. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Comprovado nos autos que o réu, de maneira livre e consciente, em mais de uma oportunidade, reduziu contribuição previdenciária, omitindo de documento de informações previsto na legislação (guias GFIPs) a remuneração paga aos segurados…

RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA -   Penal. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Artigo 1º, i, da lei nº 8.137/90. Lei complementar 105/01. Constitucionalidade. Materialidade. Autoria. Dolo. Comprovação. Erro de tipo. Erro de proibição. Não comprovação. Dolo genérico. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que as autoridades e os agentes fiscais tributários da União,…

RELATOR : Juiz Federal NIVALDO BRUNONI -   Penal. Processual penal. Apelação criminal. Artigo 90 da Lei 8.666/93. Prescrição retroativa. Reconhecimento. 1. Ainda que fosse integralmente acolhida a pretensão recursal do Ministério Público Federal, a pena restritiva de liberdade aplicada aos acusados passaria de 01 (um) ano para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção. Por conseguinte, em…

RELATOR : Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ -   Processo penal. Artigo 289,§1º, do código penal. Recurso Em sentido estrito. Decisão que declara extinção da Punibilidade. Prescrição pela pena em abstrato. Suspensão do feito. Inocorrência da prescrição. 1. A pena máxima abstratamente cominada ao delito do artigo 289, § 1º, do Código Penal é de 12 anos de reclusão, o que…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Mandado de segurança. Extinção de punibilidade pela Prescrição. Levantamento de medidas constritivas. Possibilidade. Medida cautelar. Vinculação à ação penal De conhecimento. 1. Segundo a redação do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, cabível mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente,…