:: Jurisprudência 4ª Região

RELATOR: DESEMB. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ -   PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINACEIRO NACIONAL. ART. 8º DA LEI 7.492/86.  SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. INCABÍVEL REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA JÁ ENFRENTADAS NA DECISÃO CONDENATÓRIA. Improcedência da revisão criminal. Para ler o documento na íntegra, clique aqui!

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI -   CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA CRIMINAL. ART. 11, INC. II, DA RESOLUÇÃO Nº 42/2019 E ART. 20, INC. II, DA RESOLUÇÃO 48/2019, AMBAS DESTE TRIBUNAL.1. Estabelecida a competência da 1ª Vara Federal de Rio Grande/RS nos termos da Resolução nº 11/2019, deste Tribunal, a revogação do benefício de suspensão…

RELATOR: JUIZ FEDERAL NIVALDO BRUNONI -   DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. BLOQUEIO DE VALORES. LIBERAÇÃO DE MONTANTE EQUIVALENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.1. Incide sobre valores até 40 salários mínimos, depositados em caderneta de poupança, conta corrente e outras formas de reserva, a cláusula da impenhorabilidade.2. Malgrado as sobras do salário recebido possam ser…

RELATORA: DESEMBARGADORA CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES NÃO CARACTERIZADAS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 1. Não há falar em contradição, omissão ou obscuridade no acórdão, pois a Seção, à exaustão, fundamentou suficientemente suas razões de decidir, pronunciando-se sobre todas as questões debatidas nos autos,…

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OITIVA INVESTIGADO NA ESFERA POLICIAL. DIREITO AO SILÊNCIO. OFENSA. NULIDADE RELATIVA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E/OU FISCAL. RECEITA FEDERAL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. COMPARTILHAMENTO DA PROVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. MANUTENÇÃO. ajuste. PEDIDO…

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI -   PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS.  OPERAÇÃO ALCATRAZ. celular iphone já periciado. valores em espécie. investigação por crime de lavagem de dinheiro.1. A restituição de coisas apreendidas no curso de inquérito ou de ação penal condiciona-se a três requisitos: demonstração cabal da propriedade do bem pelo…

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   DIREITO PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO IDEOLOGICAMENTE FALSO. ARTIGO 304 C/C ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INIDÔNEOS PARA EMISSÃO DE PASSAPORTE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. FLAGRANTE PREPARADO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA NA FORMA TENTADA afastado. EXAURIMENTO DO CRIME ANTERIOR. CONDENAÇÃO PELO DELITO…

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SAQUE de requisição de pequeno valor (RPV). MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. sentença absolutória reformada. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ARTIGO 110, §§ 1º E 2º DO CÓDIGO PENAL. REDAÇÃO VIGENTE NA DATA DO FATO. PRAZO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO. ART. 109, V, DO CP. APELAÇÃO PROVIDA.1. Comprovadas…

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PENAL E PROCESSO PENAL. EXTRAÇÃO MINERAL. AREIA. ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. condenação mantida para os trÊs fatos. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE PREVISTA NO ART. 14, inciso I, da Lei nº 9.605/98. INAPLICABILIDADE. MULTa. reduzidA de ofício. penas substitutivas. prestação de serviços à comunidade. erro material. inexistência.…

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   PENAL. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MEDICAMENTOS. ART. 273, CP. ERRO DE TIPO. DOLO EVENTUAL CARACTERIZADO. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENQUADRAMENTO  LEGAL. DOSIMETRIA DA PENA. DISCRICIONARIEDADE. MAJORANTE DA TRANSNACIONALIDADE. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. AJG. EXECUÇÃO.1. Eventual ignorância voluntária quanto ao conteúdo da carga e quanto a sua ilicitude não exime o…