:: Jurisprudência 4ª Região

RELATOR : Des. Federal NIVALDO BRUNONI -   Penal e processual penal. Apelação criminal. Artigo 2º Da lei 8.176/91. Exploração irregular de bens da união. Excludente de tipicidade do artigo 3º, §1º, do código de Mineração. Inaplicabilidade. Perícia. Desnecessidade. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação Mantida. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade neutra. Circunstâncias do delito. Vetorial negativa. Pena Privativa de liberdade. Redução. Provimento parcial do Recurso. Prescrição…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Penal e processual penal. Agravo regimental em revisão Criminal. Decisão que nega seguimento. Extratos Bancários obtidos diretamente pela receita federal, Com base no artigo 6º da lei complementar 105/2001. Controvérsia jurisprudencial. Incabível pedido de Revisão criminal. Improvimento. 1. A questão da licitude da prova consubstanciada em extratos de movimentação bancária obtidos diretamente…

RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA -   Penal. Inquérito policial. Inobservância de formalidades Pertinentes à dispensa ou inexigibilidade de licitação. Responsabilidade do prefeito municipal. Inocorrência. Ausência de Provas. Promoção ministerial pelo arquivamento. Manifestando-se o Ministério Público Federal pela inexistência de provas quanto à participação dolosa do investigado na prática do crime, acolhe-se a promoção pelo arquivamento da investigação, de acordo…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Penal e processual penal. Revisão criminal. Artigo 621 Do código de processo penal. Renovação de teses. Impossibilidade. Improcedência da revisional. 1. Não se mostrando configurada a hipótese da parte final do inciso I do artigo 621 do Código de Processo Penal, novo exame das teses representaria segunda apelação, o que…

RELATORA : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   Penal e processual. Moeda falsa. Art. 289, § 1º, do cp. Guarda. Introdução em circulação. Tentativa. Crime consumado. Dolo. Comprovação. Continuidade delitiva afastada. Pena. Redimensionamento. 1. Nos crimes de falsum, inexiste possibilidade material de se produzir ampla prova do dolo, devendo o Magistrado se orientar pelo conjunto das evidências, atendo-se aos indicativos externos…

REL. ACÓRDÃO : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Questão de ordem. Penal e processual penal. Foro Privilegiado. Desmembramento. Descabimento. Critérios De conveniência. 1. O artigo 80 do CPP prevê que o desmembramento é facultativo ao juízo, que deverá decidir de acordo com a conveniência ao caso concreto. 2. O julgamento por esta Corte daqueles que não possuem prerrogativa…

RELATOR : DES. SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ -   Penal. Processo penal. Prova pericial. Desnecessidade. Extração de saibro/argila sem autorização. Art. 2º da lei Nº 8.176/1991. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Ajustes na dosimetria da pena privativa de liberdade. Prescrição retroativa reconhecida de ofício, Condicionada ao trânsito em julgado para a acusação. A prova pericial, nos termos do artigo 158 do Código de…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Penal e processual penal. Revisão criminal. Estelionato Previdenciário. Nulidade do julgamento do recurso de Apelação. Razões de apelação apresentadas por advogada Com inscrição nos quadros da ordem dos advogados do Brasil suspensa. Necessidade, para o reconhecimento da Suposta nulidade, de comprovação de prejuízo concreto. Inexistência, no caso. Improcedência da pretensão Revisional. 1. Formou-se,…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Penal e processual penal. Ação penal. Crime do artigo 1º, Iii, do decreto-lei 201/1967. Absolvição do acusado que Ocupava, à época dos fatos, o cargo de prefeito. Ausência de prova da autoria. Desclassificação do Delito, em relação aos demais acusados, para o crime do Artigo 315 do código penal. Reconhecimento…

RELATOR : DES. JOSÉ JACOMO GIMENES -   Penal. Crime ambiental. Pesca em local proibido e com a Utilização de petrechos não permitidos. Artigo 34 da lei nº 9.605/98. Prescrição. Inocorrência. Tipicidade. Crime formal. Desnecessidade de Efetiva captura de peixes. Materialidade comprovada. Princípio da Insignificância. Inaplicabilidade. Relevância penal. Pena. Dosimetria. Circunstâncias judiciais neutras. Redução. Substituição da pena Privativa de liberdade. 1. Não transcorrendo…