:: Jurisprudência 4ª Região

RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN -   Direito penal. Prescrição. Artigos 107, inciso iv, e 115 do cp. Ocorrência. Tipicidade. Medicamentos. Importar e manter em Depósito. Artigo 273, §1º-b, do cp. Constitucionalidade. Dosimetria. Fixação da pena-provisória aquém do mínimo. Impossibilidade. Isenção de custas. Competência. 1. A prescrição, para o agente menor de 21 anos de idade, tem seu prazo reduzido pela…

RELATOR : Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ -   Penal. Processual penal. Autoria e materialidade Comprovada. Artigo 171, caput c/c o artigo 171, § 3º, do código Penal. Artigo 7º, vii, da lei nº 8.137/90. Princípio da Insignificância. Inaplicabilidade. Princípio da correlação. Ausência de ofensa. Autoria, materialidade e dolo. Configurados. Dosimetria. Substituição restritiva de Direitos. Prestação pecuniária. Redução. 1. O princípio da correlação…

RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN -   Direito penal. Sonegação previdenciária. Decadência do Crédito. Absolvição. Materialidade do delito e vícios na Constituição do crédito. Matéria alheia à seara penal. Ausência de dolo. 1. O reconhecimento da decadência do direito do fisco de constituir o crédito, por sentença judicial transitada em julgado, constitui hipótese que afasta por completo a materialidade delitiva e…

REL. ACÓRDÃO : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Penal. Crimes previstos no artigo 334, §1º, "c", em concurso Material com o artigo 299, caput, do cp. Inépcia da denúncia. Não configuração. Materialidade, autoria e dolo. Comprovação. Deficiência da defesa técnica. Inocorrência. Desnecessidade de constituição definitiva de crédito Tributário. Dosimetria. Continuidade delitiva. Prescrição. Ocorrência. 1. Não é inepta a denúncia que…

RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN -   Direito penal e processual penal. Denúncia genérica. Crime Societário. Inépcia da inicial não configurada. Crime contra A ordem tributária. Dosimetria. Consequências do crime. 1. Nos crimes societários, não se exige a descrição individualizada da conduta de cada acusado na ação delitiva, sendo suficiente a narrativa do fato delituoso e a indicação da suposta…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Penal e processo penal. Tráfico internacional de Drogas e associação para o tráfico. Artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. Nulidade do inquérito. Intempestividade Da denúncia. Inocorrência. Justa causa. Interceptações Telefônicas. Validade. Autoria e materialidade Comprovadas. Transnacionalidade dos delitos. Dosimetria. Quantidade da droga. Exasperação. Valoração negativa da personalidade. Afastamento. Agravante do art. 62,…

RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN -   Direito penal e processual penal. Operação iceberg. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Estelionato contra a previdência social. Associação Criminosa. Corrupção ativa. Corrupção passiva. Lavagem De dinheiro. Interceptações telefônicas. Na oitiva de Testemunhas por precatória. Ausência de nulidades. Inépcia da denúncia. Afastamento. Prescrição. Data de Publicação da sentença. Parcial acolhimento. Princípio Da especialidade entre…

RELATORA : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   Habeas corpus. Expedição de guia de execução definitiva De sentença condenatória. Trânsito em julgado, Independente de recurso de corréu. Ausência de Violação ao art. 5º, xxxv, da crfb/88, ao art. 625, §1º, do Cpp ou ao art. 50 do cp. Transitada em julgado a decisão contra corréu, independente da lavratura da respectiva certidão,…

RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN -   Direito processual penal. Litispendência. Extinção da ação Penal. Havendo sonegação de IPI, IRPJ, CSLL, PIS e COFINS mediante uma única conduta (transmissão de DIPJ com omissão de informações) resta configurada um único crime, não concurso formal de crimes. Denunciado o agente em duas ações pelo mesmo fato, resta configurada a litispendência.  Para ler…

RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN -   Direito penal e processual penal. Inépcia da denúncia. Exclusão do parcelamento de créditos tributários. Justa causa. Crime contra a ordem tributária. Artigo 1º, Inciso i, da lei nº 8.137/90. Dolo. Não demonstrado. 1. Não é inepta a denúncia que expõe de forma clara o fato criminoso, bem como aponta os elementos que supostamente…