:: Jurisprudência 4ª Região

RELATOR : Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ -   Processual penal. Suspensão condicional do processo. Recusa do mpf. Art. 28 do cpp. Preenchidos os requisitos autorizadores para o oferecimento da suspensão condicional do processo e se recusando o órgão ministerial em propô-la, faz-se necessário que a questão seja submetida à análise da Procuradoria Geral da República, em atenção à Súmula 696…

RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN -   Direito penal e direito processual penal. Roubo qualificado (art. 157, § 2º, i e ii, cp). Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Atenuante. Menoridade. Aplicável. Fixação da Pena provisória aquém do mínimo legal. Impossibilidade (súmula nº 231, stj). Exasperação da pena na terceira fase no Patamar de metade sem fundamentação concreta. Impossibilidade. Súmula 443/stj. 1. Comprovada…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Agravo de execução penal. Prescrição da pretensão Executória. Marco inicial da contagem do prazo Prescricional. Trânsito em julgado para ambas as Partes. 1. Não há falar em inação do Estado, se, à época do trânsito em julgado para a condenação, exigia-se o trânsito em julgado para ambas as partes para a…

RELATOR : Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ -   Penal. Estelionato contra a previdência social. Art. 171, § 3º, do código penal. Operação fênix. Desclassificação Da conduta para o tipo do art. 302 do código penal. Impossibilidade. Materialidade, autoria e dolo Comprovados. Dosimetria da pena. Readequação. 1. Exaurindo-se a falsidade ideológica e o uso de documento falso no estelionato são tais crimes…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Habeas corpus. Pretensão executória. Necessidade de Trânsito em julgado para ambas as partes. Prescrição. Inocorrência. 1. O termo inicial da prescrição da pretensão executória começa a correr a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes. 2. Não havendo fluido o prazo prescricional a partir do trânsito…

RELATOR : Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ -   Penal. Furto qualificado. Concurso de agentes. Palm Tops. Instituto brasileiro de geografia e estatística. Autoria comprovada. Dosimetria da pena. Antecedentes. Multa. Valor mínimo para a reparação do dano. Afastamento de ofício. Inviabilidade. 1. Conjunto probatório produzido nos autos que demonstra de forma suficiente a autoria delitiva do réu na prática do delito previsto…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Habeas corpus. Impetração. Descabimento. 1. A impetração de habeas corpus destina-se a corrigir eventual ilegalidade praticada no curso do processo, sobretudo quando houver risco ao direito de ir e vir do investigado ou réu. Significa dizer que o seu manejo, a fim de discutir questões processuais, deve ser resguardado…

RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN -   Direito penal e direito processual penal. Inépcia da denúncia Não configurada. Adequação ao art. 41 do cpp. Citação. Vício Formal. Nulidade sanada durante a instrução. Prescrição. Marco inicial. Crime material contra ordem tributária. Art. 1º da lei 8.137/90. Tipicidade. Dolo genérico. Autoria e Materialidade demonstradas. Dosimetria. Circunstâncias Judiciais. 1. Não é inepta a denúncia que…

REL. ACÓRDÃO : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Penal. Processual penal. Embargos infringentes e de Nulidade. Dosimetria da pena. Dias-multa. Ausência de Ilegalidade. Manutenção. 1. "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena" (STF, HC 107.409/PE, 1.ª Turma,…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Penal e processual penal. Inquérito policial. Artigo 337- A do estatuto repressivo. Quitação do crédito Tributário. Extinção da punibilidade. 1. Nos termos do artigo 9º, § 2º, da Lei 10.684/2003, o pagamento do tributo devido, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, constitui causa…