:: Jurisprudência 4ª Região

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Penal. Falsidade ideológica e estelionato. Pescador Profissional. Recebimento de seguro-desemprego (defeso). Ausência de prova suficiente. Absolvição Mantida. 1. Comete o delito de falsidade ideológica o agente que declara falsamente, em formulário do Cadastro Nacional de Atividades Pesqueiras, que é pescador profissional ou que a pesca é seu principal meio de vida, com…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Penal. Revisão criminal. Ausência de ilegalidade. Improcedência. Regime inicial de cumprimento da pena. Lei 9.034/95. Inconstitucionalidade. Aplicação das regras Do artigo 33, § 3º, do código penal. Circunstâncias Judiciais negativas. Regime fechado mantido. 1. A revisão criminal não serve para reavaliação ampla dos fatos, das provas e do Direito que levaram à…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Penal. Inquérito policial. Coação no curso do processo - art. 344 do código penal. Recebimento da denúncia. Competência da justiça federal. Falso testemunho - art. 342 do código penal. Arquivamento. 1. Nos termos do art. 109, inc. IV, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar infração penal praticada…

RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN -   Direito penal. Crime ambiental. Importação de agrotóxicos De agrotóxicos. Artigo 56 da lei 9.605/98. Concurso material. Prescrição. 1. A conduta importar agrotóxicos subsume-se do tipo penal previsto no art. 56 da Lei 9.605/98, não na Lei 7.802/89. Concurso material não configurado. 2. Denunciado maior de 70 anos de idade na data da sentença.…

RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN -   Direito penal. Crime material contra a ordem tributária. Artigo 1º, inciso ii, da lei 8.137/90. Prescrição. Inocorrência. Tipicidade. Autoria. Não demonstrada. Absolvição. 1. Quando o fato criminoso sob julgamento ocorreu antes da edição da Lei 12.234/10, faz-se necessária a análise da prescrição pela pena concretizada inclusive entre a data dos fatos e a data…

RELATORA : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   Processo penal. Apropriação indébita previdenciária. Autoria demonstrada. Dosimetria. Personalidade do agente. Afastamento. Extinção da punibilidade. Prescrição. 1. Face à demonstração inequívoca da materialidade e autoria delitivas por parte do réu, mostra-se de rigor a manutenção do édito condenatório. 2. Mostra-se tarefa árdua investigar o particular modo de agir e pensar do agente,…

RELATOR : Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ -   Penal. Ausência de autorização judicial para quebra do Sigilo bancário. Legitimidade. Crime contra a ordem Tributária. Art. 1º, i, da lei nº 8.137/90. Materialidade, Autoria e elemento subjetivo comprovados. Desclassificação para o tipo do art. 2º da lei nº 8.137/90. Descabimento. Culpabilidade elevada. Art. 12, i, da lei nº 8.137/90. Não incidência. Valor…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Penal. Processo penal. Crime de sonegação de Contribuição previdenciária. Constituição definitiva do Crédito tributário. Consumação. Absolvição de um dos Acusados. In dubio pro reo. Materialidade, autoria e Dolo comprovados no tocante aos demais réus. Fraude. Ocorrência. Estado de necessidade. Inexigibilidade de Conduta diversa. Excludentes não configuradas. Redução de tributos mediante a omissão…

RELATOR : DES. FEDERAL MARCELO CARDOZO DA SILVA -   Direito penal. Competência da justiça federal. Peculato. Quadrilha. Assembléia legislativa do estado do Paraná. Funcionário fantasma. Perdão judicial. Afastamento. Dosimetria da pena. 1. A competência da Justiça Federal para o processamento do feito já foi firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do conflito de competência nº 114.648/PR, tendo sido aplicada…

RELATORA : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   Penal. Embargos infringentes e de nulidade. Artigo 56 da lei Nº 9.605/98. Importação irregular de substâncias agrotóxicas. Pena de Multa. Redução. Impossibilidade. Inexistência de flagrante Ilegalidade ou de excesso. A pena de multa deve guardar simetria com a pena privativa de liberdade concretamente imposta. A redução, de ofício, da pena de…