:: Jurisprudência 4ª Região

RELATORA : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   Penal. Inquérito policial. Renúncia de créditos trabalhistas Mediante fraude documental. Inocorrência do crime de fraude Processual (art. 347 do código penal). Ausência de dolo específico. Dano causado exclusivamente a particulares. Ausência de ofensa a Bens, serviços ou interesse da união. Art. 109, iv, da constituição Federal. 1. Não há falar em lesão a…

RELATORA : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   Apelação criminal. Estelionato previdenciário mediante Falsidade ideológica (arts. 171, §3º e 299 do cp). Absorção. Prescrição retroativa inocorrente. Princípio da Insignificância inaplicável. Redução da pena em razão da Confissão limitada ao mínimo legal (art. 65, iii, d, do cp e Súmula 231 do stj). 1. Inocorrendo transcurso do prazo prescricional entre os marcos…

RELATOR : Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ -   Penal. Processual penal. Associação para fins de Tráfico transnacional de drogas. Art. 35, <i>caput</i>, C/c art. 40, i, da lei 11.343/06. Estabilidade do vínculo Associativo demonstrada. Autoria. Provas suficientes. Pena-base. Ingestão da droga por terceiros para envio Ao exterior. Circunstâncias do crime desfavoráveis. Agravante inscrita no art. 61, i, do cp. Atenuante Prevista no…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Artigo 1º, inciso i, da lei 8.137/90. Constituição definitiva do Crédito tributário. Consumação. Redução de tributos Mediante a omissão de receitas e prestação de informações Falsas às autoridades fiscais. Prescrição da pretensão Punitiva. Inocorrência. Inteligência do artigo 368 do código De processo…

RELATOR : Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ -   Processo penal. Penal. Incidente de uniformização de Jurisprudência. Natureza não recursal. Incidente suscitado A destempo. Não conhecimento. 1. O incidente de uniformização de jurisprudência não está previsto no Código de Processo Penal, e, portanto, é necessário socorrer-se da aplicação subsidiária do artigo 476 do Código de Processo Civil. 2. Este instituto deve ser…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Procedimento investigatório. Suposta prática dos Crimes dos artigos 168-a e 337-a, ambos do código penal. Parcelamento dos débitos. Promoção de arquivamento Pelo ministério público federal. Determinação. Inciso i Do artigo 3° da lei 8.038/90. Cuidando-se de fase pré-processual - cujos atos de investigação se destinam, precipuamente, à formação da opinio delicti…

RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN -   Direito processual penal. Competência originária. Prerrogativa de foro. Cisão quanto aos demais indiciados E/ou denunciados. 1. É excepcional o foro por prerrogativa de função e, por consequência, a competência originária dos tribunais e para o processamento de inquéritos e ações penais originárias. 2. Cisão do feito para remeter à primeira instância o processamento e…

RELATOR : DES. FEDERAL MARCELO CARDOZO DA SILVA -   Penal. Magistratura. Publicidade dos julgamentos do poder Judiciário. Competência para processamento e julgamento De juiz federal aposentado compulsoriamente. Falsidade Documental sem imitação. Falsificação de assinaturas de Advogados em petições apresentadas em juízo. Perícia. Lesão Ao bem jurídico tutelado. Vetoriais do artigo 59 do código Penal. Violação de dever inerente à administração pública. Confissão…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Penal e processual penal. Artigo 171, § 3°, do código penal. Estelionato em detrimento da união e da caixa econômica Federal. Recebimento de bolsa família mediante fraude. Prescrição retroativa entre a data de alguns fatos e a do Recebimento da denúncia. Materialidade, autoria e dolo Comprovados. Estado de necessidade. Não…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Penal e processual penal. Crime contra a ordem Tributária. Artigo 1º, inciso i, da lei 8.137/90. Constituição Definitiva do crédito tributário. Consumação. Inépcia da Denúncia. Inocorrência. Decisão que transitou em Julgado na esfera administrativa. Inviabilidade de Rediscussão no juízo penal. Supressão de tributos Mediante a omissão de receitas. Presença de justa Causa.…