:: Jurisprudência 4ª Região

RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA -   Penal. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão Punitiva. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição se regula pela pena concretizada (Código Penal, art. 110, § 1º). Aplicada pena não superior a 2 (dois) anos de reclusão, e transcorrido o lapso prescricional de 4 (quatro) anos entre a data…

RELATORA : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   Apelação criminal. Estelionato majorado. Licença para Tratamento de saúde e aposentadoria por invalidez. Atividade laborativa concomitante. Materialidade, Autoria e dolo comprovados. 1. Incorre nas penas do art. 171, caput e §3º o servidor que se afasta por licença para tratamento de saúde e se aposenta por invalidez enquanto se mantém laborando normalmente nos…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Apelação criminal. Artigo 1º, vi, da lei 9.613/98. Artigo 22 da Lei 7.492/86. Inépcia da denúncia. Não configurada. Inversão na ordem de inquirição de testemunhas. Intempestividade das alegações finais do parquet. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Preliminares Afastadas. Lavagem de dinheiro. Crime antecedente. Não Demonstrado. Atipicidade da conduta. Absolvição Mantida. Evasão de divisas.…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Autoria E materialidade. Comprovação. Dosimetria. Confissão Parcial. Reconhecimento. Regime inicial de cumprimento Da pena. Habeas corpus de ofício. 1. Autoria e materialidade do delito de tráfico internacional de drogas devidamente comprovadas pelas provas produzidas durante a fase policial e devidamente judicializadas. 2. "<i>A dosimetria da pena é matéria…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Penal e processual penal. Artigos 304, c/c 297, ambos do Código penal. Uso de documento falso. Licença para Funcionamento em caráter provisório de estação Inautêntica. Falsificação grosseira. Crime impossível. Conduta atípica. Absolvição. 1. A caracterização do delito previsto no artigo 304 do Código Penal depende da presença das elementares também do…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Penal e processo penal. Artigo 29, §1º, iii, da lei 9.605/98. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da Punibilidade. Artigo 296, §1º, iii, do código penal. Utilização indevida de selo público. Perícia técnica. Desnecessidade. Livre convencimento do juiz. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Condenação mantida. Dosimetria. Culpabilidade. Negativa. Motivos e circunstâncias do crime.…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Penal. Uso de documento falso. Artigos 304 e 297 do código Penal. Certificado de registro e licenciamento de veículo falsificado. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Condenação mantida. 1. Restaram demonstradas nos autos a materialidade e a autoria relativamente ao crime de uso de documento público falso, pela utilização, perante a…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Penal. Peculato. Art. 312, § 1º, do código penal. Crime Contra a ordem tributária. Art. 1º, i, da lei nº 8.137/90. Competência da justiça federal. Nulidade da sentença Por violação aos princípios do contraditório e da ampla Defesa. Inexistência. Dosimetria das penas. Consequências do delito. Valoração negativa. Continuidade delitiva. Critérios. 1. Considerando que…

RELATOR : Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ -   Penal. Processual penal. Denúncia. Crime material Contra a ordem tributária. Alegada inépcia. Inocorrência. Apelação provida. Não é inepta a denúncia que, à luz dos parâmetros construídos pela jurisprudência, para os crimes societários, narra adequadamente os fatos imputados aos réus.  Para ler o documento na íntegra, clique aqui!

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Penal e processual penal. Crime contra a ordem Tributária. Artigo 1º, inciso i, da lei 8.137/90. Sonegação de Cofins, pis, csll e irpj. Programa de parcelamento Fiscal. Refis iv. Suspensão da pretensão punitiva e do Prazo prescricional. Remessa dos autos ao juízo de Primeiro grau. 1. A concessão de parcelamento dos…