:: Jurisprudência 4ª Região

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI -   PENAL. crimes ambientais. artigos 40, 48, 63 e 64 da Lei nº 9.608/98. MATERIALIDADE. AUTORIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. decretada a ABSOLVIÇÃO. ART. 386, V e VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.1. No caso em voga, os indícios colhidos no inquérito policial e em juízo…

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI -   PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OPERAÇÃO hammer on. pedido de restituição de bem imóvel. licitude dos valores não comprovada1. Os embargos de terceiro constituem um meio de impugnação jurisdicional que pode viabilizar a liberação de bem de terceiro (aquisição de boa-fé e a título oneroso), apreendido por ordem…

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   PENAL. CONTRABANDO. Insuficiência probatória. autoria. comprovada. princípio  in dubio pro reo. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PERSONALIDADE. não negativada. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. quantum de aumento. mantido. reincidência. regime inicial semiaberto. possibilidade.1. O contexto probatório é apto a comprovar a autoria de Anderson Higor Macedo Silva.2. A dúvida razoável sobre a autoria delitiva…

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES. CONFIRMAÇÃO NA SENTENÇA. OMISSÃO. DECISÃO POSTERIOR. CABIMENTO EXCEPCIONAL DA IMPETRAÇÃO. FIANÇA. COMPROMISSOS ART 327 E 328 CPP. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME FECHADO. ART. 344 DO CPP. MEDIDA CAUTELAR MANTIDA. SUSPENSÃO PARCIAL ATIVIDADE ECONÔMICA. GRAVOSIDADE. TRANSCURSO DE PRAZO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO PELO…

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO CHACAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. VEÍCULOS. INTERESSE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. 1. A restituição de coisas apreendidas no curso de inquérito ou de ação penal s condiciona a três requisitos: demonstração cabal da…

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. prescrição da pretensão executória. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO REGIME ANTERIORMENTE FIXADO. POSSIBILIDADE. 1. Inocorrência de prescrição ante a ausência do decurso do lapso temporal de 8 anos,  nos termos do art. 109, IV do Código Penal, desde o advento do trânsito…

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   DIREITO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO na forma tentada. ARTIGO 171, § 3º, c/c artigo 14, inciso II, DO CÓDIGO PENAL. tentativa de saques de valores na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MEDIANTE USO DE DOCUMENTOS FALSOS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIDADE GROSSEIRA. atipicidade da conduta. insuficiência probatória.…

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PENAL. processual penal. mandado de busca e apreensão. nulidade. inexistência. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI Nº 10.0826. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 17 DA LEI Nº 10.0826. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334 do Código…

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   penal E PROCESSO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. MATERIALIDADE. COMPROVADA. AUTORIA. DÚVIDA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO 1. Ainda que demonstrada a ciência do acusado acerca da origem ilícita do veículo, e da adulteração nas placas, nada há nos autos que permita concluir-se que foi…

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI -   PENAL. processo penal. CONTRABANDO. preliminares. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ESTADO DE NECESSIDADE. EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. dosimetria. SÚMULA 231 DO STJ. REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INAPLICÁVEL. dosimetria MANTIDA.1. A constituição definitiva do crédito tributário e o exaurimento na…