:: Jurisprudência 4ª Região

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Penal. Importação irregular de medicamentos. Princípio Da especialidade. Presença do princípio ativo nas listas Da portaria ms/svs nº. 344/1998. Necessidade de indicação Na denúncia. Pequena quantidade de medicamentos. Desclassificação para o crime de contrabando - art. 334 Do código penal. Remessa dos autos à origem para Possibilitar viabilidade de oferecimento da suspensão Condicional…

RELATORA : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   Apelação criminal. Crime de formação de quadrilha/bando. Art. 288, do cp. Prescrição. Ocorrência. Crime de moeda falsa. Suficiência de provas a ensejar a condenação. Não encontradas Cédulas falsas em poder de alguns dos réus. Desnecessidade. Mantida Condenação. Prestação pecuniária. Redução. Pena de multa. Redução. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Circunstâncias Judiciais…

RELATOR : Juiz Federal RONY FERREIRA -   Penal e processo penal. Artigo 155, §4º, ii, do código Penal. Violação ao artigo 41 do código de processo Penal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autoria Delitiva. Insuficiência de provas. In dubio pro reo. Absolvição. Artigo 386, vii, do código de processo penal. 1. Pelo teor da peça acusatória, verifica-se ser ela formalmente apta…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Penal. Art. 304 c/c 297, ambos do cp. Uso de documento Falso. Materialidade e autoria comprovadas. Tipicidade. Dolo. Provas art. 155 do cpp. Dosimetria da pena. Mantida. 1. Comprovadas a autoria, a materialidade e o dolo relativamente ao crime de uso de documento falso, pela utilização de Carteira Nacional de Habilitação…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Penal. Importação irregular de medicamentos. Princípio Da especialidade. Presença do princípio ativo nas listas Da portaria ms/svs nº. 344/1998. Necessidade de indicação Na denúncia. Média quantidade de medicamentos. Condenação pelo delito tipificado no art. 273, § 1º-b, i, do Código penal. Aplicação do preceito secundário do art. 33, caput, da lei nº.…

RELATOR : Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ -   Penal. Art. 168-a, § 1º, i do código penal. Materialidade, Autoria e dolo comprovados. Dificuldades financeiras Não demonstradas. Extinção da punibilidade. Perdão Judicial. 1. O conjunto produzido nos autos demonstra a materialidade, autoria e o dolo do réu como incurso nas sanções do art. 168-A, §1º, I, do Código Penal. 2. Para configurar…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS - Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Artigo 33, <i>caput</i>, e associação para o tráfico. Artigo 35 C/c artigo 40, inciso i, todos da lei 11.343/2006. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Transnacionalidade. Dosimetria. Confissão parcial. Atenuante do artigo 65, inciso iii, "d", do código penal. Atenuante. Confissão espontânea. Agravante. Reincidência. Compensação. Possibilidade. Minorante do Artigo…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Penal e processual penal. Apelação criminal. Artigo 334 Do código penal. Prescrição pela pena em concreto. Extinção da punibilidade. Artigo 18 da lei 10.826/2003. Importação. Tráfico internacional de munições. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Manutenção da condenação. Regime inicial de Cumprimento da pena corporal. Aberto. Substituição Por restritivas de…

RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA -   Penal. Crime ambiental. Art. 56 da lei 9.605/98. Importação e Transporte de substância perigosa ou nociva ao meio ambiente. Agrotóxico de procedência estrangeira. Dano ao meio ambiente. Tipicidade. Materialidade. Autoria. Dolo. Prova. Dosimetria da pena. A conduta de importar e transportar agrotóxico de procedência estrangeira, em desacordo com as exigências legais e…

RELATORA : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   Embargos infringentes e de nulidade. Grau de Reprovabilidade exacerbado. Mantida valoração Negativa da vetorial culpabilidade. O alto grau de reprovabilidade da conduta e do fato criminoso, revelado pelo esquema criminoso engendrado com o intuito de obter vantagem ilícita em detrimento de instituições bancárias, autoriza que a vetorial culpabilidade seja considerada desfavorável.   Para…