:: Jurisprudência 4ª Região

RELATOR : Juiz Federal RONY FERREIRA -   Penal. Processual penal. Apropriação indébita Previdenciária. Artigo 168-a do código penal. Materialidade. Autoria. Dolo genérico. Inexigibilidade de Conduta diversa. Não reconhecimento. Dosimetria. Pena De multa. Mantida conforme sentença. <i>ne reformatio In pejus</i>. Valor mínimo para reparação do dano. Afastamento de ofício. 1. A inexigibilidade de conduta diversa só tem lugar quando restar plenamente retratada a situação…

RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA -   Penal. Processo penal. Uso de documento falso. Art. 304 Do código penal. Falsificação grosseira. Crime Impossível. Absolvição. Se a falsificação do documento é grosseira e de fácil constatação, incapaz de iludir, não se configura o delito insculpido no artigo 304 do Código Penal, por absoluta ineficácia do meio empregado.  Para ler o…

REL. ACÓRDÃO DES. NIVALDO BRUNONI -   Revisão criminal. Penal. Dosimetria da pena. Art. 59, cp. Circunstâncias judiciais. Valoração. Discricionariedade. Revisão global. Inexistência de reformatio in pejus. 1. "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena." (HC 107.409/PE, 1.ª Turma do…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Penal. Embargos infringentes e de nulidade. Art. 313-a do Código penal. Inserção de dados falsos em sistema de Informações. Agente estranho aos quadros do serviço Público. Possibilidade de coautoria ou participação. Ciência da condição de funcionário público do Comparsa. Dosimetria da pena. Substituição da pena Privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos.…

RELATORA : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   Penal. Embargos infringentes e de nulidade. Pena-base. Valoração das circunstâncias do art. 59 do código penal. Ausência de Recurso da acusação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. 1. É possível, ao Tribunal ad quem, readequar a pena-base, por outros fundamentos, no caso, pela recomposição das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, mesmo…

RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN -   Direito processual penal. Intimação. Réu solto. Sentença Condenatória. Art. 392, inciso ii, do cpp. 1. Em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído a respeito da sentença condenatória para a garantia do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Proposta apelação pela defesa…

RELATOR : DES. FEDERAL RONY FERREIRA -   Penal. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Imposto de renda pessoa física. Artigo 1º, inciso i, da lei 8.137/90. Supressão de tributos mediante a prestação de Informações falsas às autoridades fazendárias. Constituição definitiva do crédito tributário. Consumação. Nulidade da sentença por cerceamento da Defesa. Inexistência. Perícia. Dispensabilidade. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Dosimetria. Pena-base. Consequências…

RELATORA : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   Penal e processo penal. Revisão criminal. Art. 621 do cpp. Alegação de contrariedade ao artigo 59 do diploma penal. Pretensão De redução da pena-base por meio da ação revisional. Hipóteses Taxativas. Descabimento da revisional. 1. A contrariedade a texto expresso de lei não pode ser confundida com inconformidade do réu relativamente à…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Penal. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, i, da lei nº 8.137/90. Sigilo bancário. Requisição de informações pela Autoridade fiscal sem prévia autorização judicial. Legalidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alegação de nulidade do procedimento administrativo Fiscal. Inviabilidade de análise. Omissão de receitas. Presunção relativa. Materialidade e autoria Comprovadas. Dolo genérico. Dosimetria.…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Penal e processual penal. Contrabando. Descaminho. Materialidade. Autoria. Erro de tipo. Motorista. Cegueira deliberada. Inabilitação para dirigir veículos. Inaplicabilidade. Fixação de valor mínimo para reparação De danos. Descabimento. 1. Nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade e a autoria são comprovadas, em regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade…