:: Jurisprudência 4ª Região

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -  Penal e processual penal. Apelação. Crime material Contra a ordem tributária. Artigo 1º, incisos i e ii, da lei 8.137/90. Sonegação. Condição de punibilidade. Lançamento. Ilicitude, materialidade, autoria e dolo Comprovados. Juízo condenatório. Continuidade Delitiva. 1. Considerando-se que os crimes materiais contra a ordem tributária apenas se aperfeiçoam com o lançamento (Súmula…

RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA - Penal. Processo penal. Crime contra o meio ambiente. Artigo 34, caput, da lei n° 9.605/98. Pesca em local proibido. 1. Não se aplica o princípio da insignificância em delitos ambientais quando é destinada especial proteção legal ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal, cuja violação reveste-se de maior gravidade, como a…

RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN - Direito penal e processual penal. Estelionato Previdenciário. Art. 171, §3º. Elemento subjetivo do tipo. 1. O crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do CP) pressupõe que o sujeito ativo tenha obtido para si vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo em erro entidade de direito público ou de instituto…

RELATORA : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   Penal. Art. 337-a, inc. I e iii, do código penal. Procedimento Administrativo fiscal. Conhecimento. Cerceamento. Presunção de Legitimidade. Inépcia da denúncia. Afastamento. Ilícitos Admiinstrativos. Inocorrência. Elementos caracterizadores do Delito. Autoria. Gestão do empreendimento. Reconheicmento. Condenação. Ausência de provas da prática delitiva em relação aos Demais corréus. Absolvição. 1. Eventuais vícios na constituição do crédito…

RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN - Direito penal. Contrabando. Cigarro. Art. 334, § 1º, "b", do Código penal. Autoria. Comprovação. Provas Irrepetíveis. Prescrição. 1. Gozam de presunção de legitimidade e de veracidade os procedimentos administrativos realizados por servidores públicos no exercício de suas funções, os quais são considerados provas irrepetíveis a teor das exceções previstas no artigo 155 do CPP.…

RELATORA : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI -    Direito penal. Estelionato contra o inss. Corrupção ativa e Passiva. Quadrilha ou bando. Competência do juízo estadual para Deferimento de interceptações telefônicas. Teoria do juízo aparente. Ausência de fundamentação das interceptações e prorrogações Afastada. Terminal telefônico monitorado sem autorização ou fora Dos prazos. Inexistência. Ausência de transcrição integral dos Diálogos interceptados. Inexistência de…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - Penal e processual penal. Uso de documento falso. Materialidade e autoria comprovadas. Exibição do Documento após solicitação da autoridade policial. Tipicidade. Ausência de crime impossível. Dosimetria da Pena. Personalidade. Redução da pena. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria relativamente ao crime de uso de documento falso, pela utilização de Carteira Nacional…

REL. ACÓRDÃO : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Penal e processo penal. Artigo 318 do código penal. Facilitação de descaminho. Coisa julgada. Inexistência. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Condenação mantida. Substituição da pena corporal por Restritivas de direitos. Efeitos da condenação. Art. 92, i, "a" do código penal. Perda do cargo público. 1. Tendo o Superior Tribunal de Justiça…

RELATOR DES. FEDERAL JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Penal. Transporte irregular de armas de fogo de uso permitido e de uso restrito. Ausência de dolo. Absolvição. Tráfico internacional de munições. Quantidade. Circunstâncias do crime. Desclassificação para o art. 334 do código penal. Possibilidade. Oferecimento da suspensão condicional do processo. 1. A conduta de transportar arma…

RELATOR DES. RONY FERREIRA -   Penal e processo penal. Crime de peculato. Artigo 312 do Código penal. Nulidade da sentença. Inexistente. Princípio do livre convencimento do juiz. Materialidade, Autoria e dolo comprovados. Condenação mantida. Pena Fixada no patamar mínimo legal. Substituição por duas Sanções restritivas de direitos. Perda do cargo Público. Ausência de fundamentação. Inexistência. 1. O sistema processual penal vigente adota…