:: Jurisprudência 4ª Região

REL. DES. SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ - Penal. Receptação qualificada. Palm tops. Ibge. Autoria, Materialidade comprovadas. Perdão judicial não Concedido. Redimensionamento da pena. 1. Conjunto probatório produzido nos autos que demonstra a autoria, materialidade e dolo dos réus na prática do delito previsto no art. 180, § 6º, do Código Penal. 2. A ciência dos réus acerca da origem ilícita dos…

REL. P/AC. DES. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - Penal e processual penal. Estelionato contra a caixa Econômica federal. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Continuidade delitiva. Configurada. Prescrição Reconhecida para o crime de quadrilha. 1. Para a configuração do delito de estelionato é necessário o emprego, pelo agente, do meio fraudulento e a obtenção de vantagem patrimonial indevida, para si ou…

REL. DES. MÁRCIO ANTONIO ROCHA - Penal. Processo penal. Art. 334 do código penal. Descaminho e Contrabando. Cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Dosimetria da pena. Pena-base. Quantum. 1. Não se aplica o princípio da insignificância ao crime previsto no art. 334 do Código Penal quando a conduta delitiva do agente, além de habitual, também envolve a importação irregular de cigarros…

REL. DES. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - Penal. Moeda falsa. Art. 289, § 1º, do código penal. Autoria e Materialidade comprovadas. Dolo configurado. Princípio da Insignificância. Inaplicabilidade. Prestação pecuniária. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade, bem como a ciência da falsidade da moeda pelo acusado, restam satisfeitos todos os elementos do tipo previsto no art. 289, § 1º, do…

REL. DES. VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS - Penal e processual penal. Estelionato contra ente público. Artigo 171, §3º, do código penal. Inclusão de dados Inverídicos para concessão de aposentadoria por idade Rural. Conjunto probatório insuficiente. Absolvição Mantida. 1. Para a configuração do delito de estelionato, é necessário o emprego, pelo agente, de meio fraudulento e a obtenção de vantagem patrimonial…

REL. DES. MÁRCIO ANTONIO ROCHA - Embargos infringentes. Prestação pecuniária. Critérios De quantificação. O valor da prestação pecuniária deve ser fixado de modo a não torná-la tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva inviabilizando seu cumprimento, devendo, pois, ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, de acordo com os danos decorrentes do ilícito e…

REL. DES.LEANDRO PAULSEN - Direito penal e processual penal. Prescrição retroativa. Não Ocorrência. Estelionato majorado. Tentativa. Art. 171, § 3º C/c art. 14, ii, do cp. 1. Mesmo considerado o período anterior à vigência da Lei n.º 12.234/2010 e a necessidade de se ter em conta o interstício dos fatos ao recebimento da denúncia, não transcorreu o lapso prescricional entre…

REL. DES. VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS - Penal e processo penal. Artigo 46 da lei 9.605/98. Prescrição Pela pena em abstrato. Cômputo de eventual majorante Específica no cálculo. Extinção da punibilidade. Artigo 299 Do código penal. Ausência de indícios da autoria. Artigo 304 do código penal. Princípio da consunção. Aplicabilidade. Absolvição mantida. 1. No cálculo da prescrição com base na…

REL. DES. LEANDRO PAULSEN - Penal e processual penal. Crime contra a ordem Tributária. Artigo 1º, incisos i e ii, da lei 8.137/90. Constituição definitiva do crédito tributário. Materialidade. Autoria. Movimentação financeira Omitida. Presunção relativa. Dolo genérico. Continuidade Delitiva. Grave dano à coletividade. Substituição da pena. Prestação de serviços à comunidade e prestação Pecuniária. 1. A constituição definitiva do crédito tributário, apurado em…

REL. DES. MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA - Penal. Processual penal. Extinção da punibilidade. Prescrição. 1. Tendo transitado em julgado a sentença para a acusação, a prescrição se regula pela pena concretizada (Código Penal, art. 110, § 1º). 2. Extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva, com base na pena aplicada, nos termos dos artigos 107, IV, e 109, V,…