:: Jurisprudência 4ª Região

REL. DES. LEANDRO PAULSEN - Direito processual penal. Partícipe. Depoimento de corréu. Prova insuficiente. in dubio pro reo. Absolvição. 1. Quando a prova coligida nos autos consiste unicamente no depoimento de corréu, o qual afirmou que a ideia de elaborar documento falso para obtenção de financiamento lhe foi dada pelo acusado, a instrução processual se mostra insuficiente para embasar sentença…

REL. DES. MÁRCIO ANTONIO ROCHA - Embargos infringentes. Penal. Processo penal. Descaminho. Art. 334 do código penal. Princípio da Insignificância. Aplicabilidade. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o parâmetro de R$ 20.000,00, previsto na Portaria nº 75/12, do Ministério da Fazenda, deve ser aplicado de forma imediata e retroativa, para fins de aferição da insignificância penal…

REL. DES. MÁRCIO ANTONIO ROCHA - Agravo regimental. Revisão criminal. Perda de cargo Público. Afastamento. Efeitos. A decisão proferida em revisão criminal, afastando o efeito da condenação consistente na perda do cargo público, remove o óbice decorrente da decisão penal condenatória, sendo essa a projeção de seus efeitos sobre a esfera administrativa. Remanescendo a perda do cargo público por força…

REL. DES. LEANDRO PAULSEN - Direito penal e processual penal. Reexame necessário. Reabilitação criminal. Ausente demonstração do cumprimento dos requisitos previstos nos arts. 94 do CP e 744 do CPP, não se afigura possível declarar o condenado reabilitado.  Para ler o documento na íntegra, clique aqui!

REL. DES. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - Penal. Apelação criminal. Tráfico de influência. Artigo 332 Do código penal. Dolo não comprovado. Dúvida razoável. In dubio pro reo. Absolvição mantida. 1. Elementos probatórios que não afastam a existência de dúvida razoável no tocante à vontade livre e consciente do agente em participar do crime de tráfico de influência. 2. Ausente o elemento…

REL. DES. LEANDRO PAULSEN - Direito processual penal. Correição parcial. Tribunal do Júri. Testemunhas. Oitiva por carta precatória após a fase de Pronúncia. Possibilidade. 1. Após a pronúncia, a oitiva das testemunhas deve ser renovada. 2. Para fins de julgamento pelo Tribunal do Juri, a situação ideal é a oitiva das testemunhas perante o Conselho de Sentença. 3. Quando as testemunhas…

REL. DES. LEANDRO PAULSEN - Direito penal e processual penal. Estelionato Previdenciário. Art. 171, §3º. Crime permanente quanto ao Beneficiário. Termo inicial da prescrição. Elemento Subjetivo do tipo. 1. O estelionato previdenciário imputado àquele que é o efetivo beneficiário das prestações indevidamente pagas pelo INSS (art. 171, §3º, do Código Penal) é crime permanente, razão pela qual não corre o prazo…

REL. DES. SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ - Penal. Inquérito. Artigo 55 da lei 9.605/98 e 2º da lei 8.176/91. Atipicidade. Não reconhecimento. Recebimento da peça Acusatória. Cabimento. 1. A conduta de que trata o artigo 2º da Lei 8.176/91 é atípica na hipótese de a extração visar ao aproveitamento dos recursos minerais em obras públicas do próprio Município, o que inocorreu…

REL. DES. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - Penal. Processual penal. Corrupção passiva. Preliminares. Nulidade da provas colhidas por meio de gravação Ambiental. Nulidade pelo indeferimento de perguntas Formuladas pela defesa em audiência. Nulidade pelo Indeferimento de diligências complementares. Materialidade. Autoria. Dosimetria. 1. Pacificado é o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem…

REL. DES. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - Questão de ordem. Penal. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento. Quitação integral. Extinção da Punibilidade. 1. Tratando-se de crime contra a ordem tributária, extingue-se a punibilidade do acusado com o pagamento integral dos valores correspondentes à ação penal que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento, consoante previsão do art. 69 da Lei…