:: Jurisprudência 4ª Região

REL. DES. SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ - Investigação. Prefeito municipal. Artigo 330 do código penal. Descumprimento de ordem judicial. Ausência de dolo. Arquivamento. 1. Não há falar em desobediência de ordem judicial, ou na infração do artigo 1º, inciso XIV do Decreto Lei 201/67, quando não demonstrada a ciência pessoal inequívoca do investigado acerca da ordem emanada da autoridade judicial. 2. Ausência…

REL. DES. VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS - Penal e processo penal. Artigo 40 da lei 9.605/98. Prescrição Retroativa. Inocorrência. Artigo 46 do código de processo Penal. Não observância. Mera irregularidade. Alegada Reparação dos danos ambientais. Não demonstrada pelo Conjunto probatório. Materialidade, autoria e dolo Comprovados. Condenação mantida. Pena privativa de Liberdade. Patamar mínimo legal. Substituição por uma Pena restritiva de direitos. 1.…

REL. DES. SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ - Ação penal. Denúncia pela prática, em tese, dos delitos do Inciso xiii do artigo 1º do decreto-lei 201/67, em concurso Material (artigo 69 do código penal), com o delito Previsto no § 4º c/c o §3º, inciso ii, do artigo 297 do código Penal. Competência federal. Prescrição pela pena in Abstrato. Inocorrência. Nomeação de…

REL. DES. MÁRCIO ANTONIO ROCHA - Processo penal. Correição parcial. Resposta à acusação Meramente formal. Garantia da ampla defesa. Necessidade. Defesa efetiva. Destituição da defensoria Pública da união. Prematura. 1. A partir da inovação trazida pela Lei 11.719/08, a resposta a acusação prevista no art. 396-A do CPP deve assegurar ao réu uma efetiva defesa, caracterizando-se como o momento oportuno para…

REL. DES. LEANDRO PAULSEN - Direito penal. Introdução irregular de medicamentos. Pequena quantidade. Contrabando. Artigo 334 do cp. Tráfico Internacional de munições. Art. 18 da lei 10.826/2003. Abordagem na zona primária de fiscalização. Tentativa. Critério de redução conforme o iter criminis percorrido. Concurso formal impróprio. 1. A introdução irregular, no território nacional, de pequena quantidade de medicamentos viola o controle das…

REL. DES. CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI - Cerceamento de defesa no incidente de insanidade mental. Acompanhamento de defesa técnica. Inexistência. Cerceamento de Defesa pela modificação da denúncia. Mera correção de erros Materiais. Inexistência de prejuízo à defesa. Validade da prova Advinda de processo administrativo. Prova indiciária corroborada Pelos depoimentos testemunhais dos autos. Subsunção dos fatos ao Art. 313-a cp. Autorização para operar…

REL. DES. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - Questão de ordem. Penal. Apropriação indébita Previdenciária. Princípio da insignificância. Atipicidade da Conduta. Absolvição. 1. O princípio da insignificância tem aplicabilidade no crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal). 2. Aplicável, para fins de verificação da insignificância, o parâmetro de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) previsto na Portaria nº 75 do…

REL. DES. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - Penal. Associação para o tráfico internacional de Entorpecentes. Autoria incomprovada. Absolvição. Art. 386, vii, do código de processo penal. In dubio pro reo. Manutenção da sentença. Escutas telefônicas Inconclusivas. Necessidade de serem corroboradas por Outros elementos de prova. 1. A ausência de provas inequívocas acerca da autoria do delito de associação para o tráfico internacional…

REL. DES. LEANDRO PAULSEN - Direito penal. Estelionato majorado (art. 171, § 3º, do cp). Percepção irregular do seguro-desemprego durante o Período de defeso. Erro sobre a ilicitude do fato. Art. 21 do Cp. Exclusão da culpabilidade do agente. 1. O crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do CP) pressupõe que o sujeito ativo tenha obtido para si…

REL. P/AC. DES. LEANDRO PAULSEN - Direito penal. Art. 171, § 3°, do cp. Estelionato em detrimento Da caixa econômica federal. Materialidade, autoria e dolo Comprovados. Culpabilidade. Vetor desfavorável. Consequências do crime. Prejuízo ao erário superior a cem Mil reais. Vetorial negativa. Dosimetria da pena mantida. 1. A configuração do delito de estelionato exige o emprego, pelo agente, de meio fraudulento…