:: Jurisprudência 4ª Região

REL. DES. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - Penal e processual penal. Artigos 171, § 3º, do código penal. Estelionato contra o inss. Auxílio-doença. Atividade Laborativa concomitante. Tipicidade quanto a um dos Vínculos. Duvida razoável. In dubio pro reo. Absolvição. Autoria e materialidade comprovadas quanto ao outro Vínculo. Dolo demonstrado. Dosimetria da pena. Culpabilidade e comportamento da vítima. Não Exasperação da pena base.…

REL. DES. VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS - Penal e processual penal. Artigo 334, caput, §1º, "c", do Código penal. Nulidade do feito. Inversão da ordem Processual. Cerceamento de defesa. Não reconhecimento. Constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Perdimento da mercadoria. Irrelevância. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Condenação Mantida. 1. A declaração de nulidade processual deve ser acompanhada da demonstração do prejuízo causado…

REL. DES. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - Agravo de execução penal. Prescrição da pretensão Executória. Marco inicial da contagem do prazo Prescricional. Trânsito em julgado para ambas as partes. 1. Enquanto não transitada em julgado a sentença penal condenatória, não se há de falar em inação do Estado na busca execução da pena, porquanto inexiste título executivo a ampará-la. 2. O…

REL. DES. SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ - Penal. Processo penal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ordem tributária. Lei 8.137/90 artigo 1º Incisos i a iv. Tipicidade e autoria comprovadas. Dosimetria Da pena. Fatos posteriores com condenação transitada em Julgado. Elevação da pena-base. Impossibilidade. Valor Mínimo de reparação do dano. Necessidade de pedido Expresso. 1. Diante da intimação do réu para a audiência de oitiva…

REL. P/AC. DES. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - Penal e processual penal. Multa do artigo 265 do código de Processo penal. Abandono da causa configurada. Manutenção da multa aplicada. 1. A sanção prevista no art. 265 do Código de Processo Penal tem o objetivo de punir o advogado que deixa de manejar a defesa do seu constituinte, deixando o…

REL. DES. LEANDRO PAULSEN - Direito penal. Absorção do delito do artigo 304 c/c 298 do cp Pelo delito do artigo 334 do cp. Suspensão condicional do Processo. Possibilidade. 1. Diante da absorção operada na sentença, afigura-se viável a suspensão do processo, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95 e da Súmula 337 do STJ, uma vez que…

REL. DES. SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ - Penal. Redução à condição análoga à de escravo. Competência federal. Condições laborais indignas do trabalhador. Reconhecimento. Autoria. Comprovação. Manutenção do édito Condenatório. 1. Consoante o entendimento da Corte Superior, é uma das formas de cometimento do delito do artigo 149 do Código Penal. Todavia não é a única, eis que o tipo penal prevê outras…

REL. DES. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - Penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Arts. 33 E 35 da lei nº. 11.343/2006. Autoria não comprovada. Manutenção da absolvição. Regra probatória decorrente Do estado natural de inocência. 1. Não há provas - em sua legítima acepção, qual seja, de elemento produzido no curso de um processo judicial mediante contraditório, seja…

REL. DES. MÁRCIO ANTONIO ROCHA - Penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Moeda Falsa. Justa causa. Elementos indiciários. Revolvimento de matéria Fático-probatória. Impropriedade da via eleita. 1. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é providência reservada para casos excepcionais, nos quais é possível, de plano e sem necessidade de exaurimento do conjunto fático-probatório, verificar a…

REL. DES. SIMONE BARBISAN FORTES - Direito penal e processual penal. Intimação da expedição de Carta precatória. Oitiva de testemunha. Ausência de Violação à ampla defesa. Prescrição retroativa. Fato Ocorrido antes da edição da lei 12.234/10. Crime material Contra a ordem tributária. Art. 1º, inciso i, da lei 8.137/90. Parcelamento inadimplido. Não extinção da punibilidade. 1. Quando a defesa é regularmente…