:: Jurisprudência 4ª Região

REL. DES. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - Inquérito policial. Artigo 10 da lei 7.437/85. Retardo no Envio de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação civil pública. Condições da ação. Não preenchimento. Responsabilização a cargo dos demais ramos do direito. Rejeição da denúncia. 1. Para o recebimento da denúncia é necessária a comprovação da efetiva necessidade da atuação jurisidicional. 2. O direito…

REL. DES. SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ - Penal. Inquérito. Artigo 339 do código penal. Competência. Interesse da união. Prescrição. Não verificação. Propositura da ação a destempo. Impossibilidade de Instauração. Não verificação. Transação penal. Suspensão Condicional do processo. Hipóteses legais. Incabimento. Cerceamento da defesa. Empeços ao exercício da ampla Defesa. Inexistência. Adequação típica. Recebimento da Peça acusatória. Cabimento. 1. Estando-se frente a crime cometido contra…

REL. DES. SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ - Penal. Apelação criminal. Artigo 333, caput, do código penal. Comprovação da materialidade e da autoria delitivas. Condenação mantida. 1. Os depoimentos de agentes policiais devem ser admitidos como prova, já que o exercício da função, por si só, não desqualifica, nem torna suspeito seu titular, especialmente nos delitos de corrupção ativa, em que a…

REL. DES. SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ - Penal. Processo penal. Associação para o tráfico de Drogas. Artigo 35 da lei 11.343/2006. Interceptação Telefônica. Duração. Legalidade. Carência de Fundamentação. Nulidade não verificada. Tipicidade e Autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Inquéritos e Ações penais em curso. Súmula 444 do stj. Consequências Neutras. Menoridade e reincidência. Compensação. Majorantes do artigo 40, incisos i e vii, da…

REL. DES. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - Penal e processual penal. Contrabando. Descaminho. Materialidade. Autoria. Administrador da empresa. Auxílio Material. Responsabilidade criminal. Acobertamento da Atividade ilícita. Prescrição. 1. Nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade e a autoria são comprovadas, em regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal competente e responsável pela diligência por ocasião da apreensão…

REL. DES. SIMONE BARBISAN FORTES - Direito penal. Estelionato majorado (art. 171, § 3º, do cp). Concessão irregular de benefício previdenciário. Necessidade de comprovação da ciência do segurado Acerca da fraude para a configuração do dolo. 1. O crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do CP) pressupõe que o sujeito ativo tenha obtido para si vantagem ilícita, em…

REL. DES. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - Penal e processual penal. Contrabando. Descaminho. Materialidade. Autoria. Constituição definitiva do débito. Cerceamento de defesa. Falta de intimação da autuação Fiscal. Revelia. Emendatio libelli. 1. Nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade e a autoria são comprovadas, em regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal competente e responsável pela diligência…

REL. DES. SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ - Processo penal. Medida assecuratória. Hipoteca legal. Bem De família. Manutenção da medida. 1. Ao contrário do sequestro, o qual recai apenas sobre bens provenientes de ilícitos, a hipoteca legal e o arresto consistem na retenção do bem, independentemente de sua origem e vinculação com o crime, com o intuito de assegurar que o…

REL. DES. SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ - Penal e processual. Princípio da identidade física do juiz. Ausência de violação ao princípio do juiz natural. Mandato de prefeito à época dos fatos. Art. 1º, inciso i e ii, Do decreto-lei nº 201/67. Inviabilidade de desclassificação Para o tipo art. 1º, inciso iii, do decreto-lei nº 201/67. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Princípio…

REL. DES. MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA - Estelionato. Instituto nacional do seguro social (inss). Saque de benefício. Caixa econômica federal (cef). Saque de valores Do fgts. Prescrição. Inépcia da denúncia. Interceptações telefônicas. Prova emprestada. Transcrição dos diálogos. Duração da medida. Interrogatório de corréu. Carta precatória. Materialidade. Vantagem Indevida. Dúvida. Absolvição. 1. Transitado em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição se…