:: Jurisprudência 4ª Região

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI -   PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. art. 155, § 4º, II, do Código Penal. MATERIALIDADE PROVADA. AUTORIA duvidosa. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. brocado in dubio pro reo 1. A materialidade do crime de furto majorado resta sobejamente comprovada através dos documentos constates do IPL.2. Quanto à autoria, não há elementos suficientes a fundamentar a certeza necessária à emissão de juízo condenatório,…

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ARTIGO 149 DO CP. CONDIÇÕES DE TRABALHO  DEGRADANTES. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES.. MÉRITO: A redução à condição análoga à de escravo, na forma básica, será criminosa quando consistir…

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES. CONFIRMAÇÃO NA SENTENÇA. OMISSÃO. DECISÃO POSTERIOR. CABIMENTO EXCEPCIONAL DA IMPETRAÇÃO. FIANÇA. COMPROMISSOS ART 327 E 328 CPP. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME FECHADO. ART. 344 DO CPP. MEDIDA CAUTELAR MANTIDA. SUSPENSÃO PARCIAL ATIVIDADE ECONÔMICA. GRAVOSIDADE. TRANSCURSO DE PRAZO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO…

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTEN -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS CUJOS PRINCÍPIOS ATIVOS SE INSEREM NA LISTA – C1 - DAS OUTRAS SUBSTÂNCIAS SUJEITAS A CONTROLE ESPECIAL EM DUAS VIAS, DA PORTARIA SVS/MS Nº 344/98. (FLUOXETINA). ENQUADRAMENTO LEGAL. ART. 33 DA LEI 11.343/06. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. 1. Conforme assentado na arguição de…

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO N° 9.246/2017. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL. JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. PENA DE MULTA.  nulidade da decisão. não reconhecida. ofensa à coisa julgada. não verificada. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. INDULGÊNCIA CONFERIDA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.…

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PROCESSUAL PENAL. PENAL. art. 2º da Lei 8.176/91. USURPAÇÃO DE BEM DA UNIÃO. EXTRAÇÃO MINERAL. PEQUENA QUANTIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA.1. Embora, em regra, não se aplique o princípio da insignificância…

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI -   AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO.1. Tanto a decisão singular que resolve questão incidental de restituição de coisa apreendida, quanto aquela que nega a liberação de bem objeto de sequestro, têm natureza definitiva (decisão definitiva em sentido…

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARROS. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. REDUÇÃO DO VALOR. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.1. O paciente foi preso em flagrante, quando transportava em uma caminhonete Toyota/Hilux, objeto de furto/roubo, 39 (trinta e nove) caixas de cigarros contrabandeados. Ainda, foi constatado que havia um rádio transceptor instalado no veículo.2.…

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI -   PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 19 DA LEI Nº 7.492/86. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO. ART. 171, § 3º, DO CP. ESTELIONATO contra a caixa econômica federal. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. crime continuado reconhecido.1. Comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo dos delitos do art. 19 da…

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. art. 312 do código penal. PECULATO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ERRO DE TIPO OU obediência hierárquica não configurados. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO Do princípio da cORRELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PENAS SUBSTITUTIVAS. REGIME ABERTO.1. Ocorre o crime de peculato quando o funcionário público se apropria indevidamente…