:: Jurisprudência 4ª Região

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI -   PENAL. ARTIGOS 180 E 304 C/C 297, TODOS DO CP. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. DOSIMETRIA. REVISÃO DE OFÍCIO.1. O crime de receptação encontra previsão no art. 180, caput, do Código Penal e para a ocorrência do tipo pressupõe-se dolo direto…

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI -   PENAL. ROUBO art. 157, § 2°, I, do código penal. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO.  COMPROVADOS. consumação do crime de roubo. prova testemunhal robusta e coerente.1. Havendo a inversão da posse dos bens, consuma-se o crime de roubo, conforme a inteligência da Súmula 582 do STJ.2. Caso no…

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   HABEAS CORPUS. ROUBO de carga e crime contra telecomunicações. prisão preventiva. requisitos. risco de reiteração delitiva. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. excesso de prazo não caracterizado. instrução processual encerrada. ordem denegada.1. O paciente foi preso preventivamente, por ordem do Juízo da Comarca de Joçaba/SC, em razão das suspeitas de seu…

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   HABEAS CORPUS. IMPORTAÇÃO E VENDA DE MEDICAMENTOS PELA INTERNET. ANABOLIZANTES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. imposição de fiança e monitoramento eletrônico às expensas do paciente. ordem concedida em parte.1. O paciente, seu irmão e sua cunhada seriam integrantes de grupo criminoso responsável pela remessa de medicamentos, em…

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI -   PENAL. ARTIGO 337-A DO CÓDIGO PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E dolo COMPROVADOS. 1. Comete o delito tipificado no art. 337-A do Código Penal o agente que suprime o pagamento de contribuição social previdenciária mediante omissão de fatos geradores de contribuições sociais.2. A despeito das polêmicas envolvendo…

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI -   HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE PRODUTOS PARA FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. DESOBEDIÊNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DANO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA.1. Para a decretação da prisão preventiva é imprescindível a presença do fumus commissi delicti, ou seja, prova da…

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI -   PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ART. 304 c/c art. 297 DO Código Penal. apresentação de cnh falsa a polícia rodoviária federal. processo e julgamento perante a justiça estadual. anulação do feito pelo tribunal de justiça. remessa ao juízo federal. RATIFICAÇÃO De todos os ATOS DECISÓRIOS. manifestação da…

RELATORA: Desembargadora  CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   pENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/06. 1.050,917 KG DE MACONHA. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE. PENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA. AUMENTO MANTIDO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. MANUTENÇÃO. LIMITAÇÃO DA MEDIDA AO TEMPO…

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI -   HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. DESCAMINHO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE.1. É cabível a concessão de liberdade provisória, mediante o pagamento de fiança, além da prestação de compromisso na forma do disposto nos arts. 327 e 328 do CPP, e o uso de tornozeleira eletrônica, às suas…

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI -   AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO.1. Tanto a decisão singular que resolve questão incidental de restituição de coisa apreendida, quanto aquela que nega a liberação de bem objeto de sequestro, têm natureza definitiva (decisão definitiva em sentido…