:: Jurisprudência 4ª Região

RELATORA: Desembargadora CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   HABEAS CORPUS. execução penal. regime inicial semiaberto harmonizado. operação "curaçao". isonomia com demais condenados. ORDEM CONCEDIDA.1. O impetrante maneja o habeas corpus para impugnar decisão da qual cabe recurso, sendo passível de indeferimento da inicial. Entretanto, considerando que foi expedido mandado de prisão do paciente, cabe analisá-lo.2. O paciente…

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI -   PENAL. ARTigo 171, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. Alienação fraudulenta de coisa própria. AUTOMÓVEL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA PENA DE MULTA. REDUÇÃO. NOVO MARCO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPERTINÊNCIA.1. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo no cometimento do crime previsto no art. 171, § 2º, II, do Código Penal, impõe-se a…

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS PARAGUAIOS. LEI Nº 4.117-62, ARTIGO 70. RÁDIO COMUNICADOR. INSIGNIFICÂNCIA INIBIDA PELO QUANTITATIVO DE CIGARROS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CRIMINAL. DOSIMETRIA. HIGIDEZ. VEÍCULO APREENDIDO. RESTITUIÇÃO. ORIGEM ILÍCITA. CP, ARTIGO 91. AUSÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE.1. Pratica o crime de contrabando o agente…

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI -   PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE DESCAMINHO. ART. 334 DO CP. DENUNCIADO NÃO CITADO PESSOALMENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. 1. A jurisprudência do STJ fixou ser desnecessária a citação pessoal do réu quando da retomada do processo,…

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CRLV. crime contra as telecomunicações. rádio transceptoREs, autoria e DOLO DEMONSTRADOs. provas suficientes. mantida a CONDENAÇÃO.1. A versão do réu sobre a abordagem policial não encontra o mínimo de elementos que a corroborem nos autos, seja nos…

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI -   peculato-furto. materialidade, autoria e dolo demonstrados. condenação mantida. dosimetria. continuidade delitiva. mantida. tentativa. efetiva subtração. inaplicável.1. Demonstrada materialidade, autoria e dolo do agente, e inexistentes causas excludentes da culpabilidade e da ilicitude, impõe-se manter a condenação.2. Denunciadas duas condutas ocorridas entre os dias 26 e 30 e…

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO N° 9.246/2017. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL. JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. PENA DE MULTA.  nulidade da decisão. não reconhecida. ofensa à coisa julgada. não verificada. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. INDULGÊNCIA CONFERIDA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.…

RELATORA: Desembargadora  SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS CUJOS PRINCÍPIOS ATIVOS SE INSEREM NA LISTA – C1 - DAS OUTRAS SUBSTÂNCIAS SUJEITAS A CONTROLE ESPECIAL EM DUAS VIAS, DA PORTARIA SVS/MS Nº 344/98. (FLUOXETINA). ENQUADRAMENTO LEGAL. ART. 33 DA LEI 11.343/06. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS.  1. Conforme assentado na arguição de…

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CABIMENTO.1.Considerando que o decreto prisional não está fundamentado em elementos atuais que indiquem a necessidade da segregação, deve ser concedida em parte a ordem de habeas corpus para restabelecer a liberdade provisória afim de que o paciente…

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 355 DO CP. PATROCÍNIO INFIEL. atipicidade da conduta. corréu absolvido. PEDIDO DE EXTENSÃO Dos EFEITOS. CONCESSÃO DA ORDEM.1. Tratando-se de crime idêntico imputado aos corréus, a absolvição de um pela atipicidade da conduta aproveita ao outro.2. Ordem de habeas corpus concedida para…