:: Jurisprudência 5ª Região

RELATOR: DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO -   PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO E PECULATO CULPOSO. DESVIO DE DOCUMENTO. CERTIFICADO DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE SIGNIFICAÇÃO PATRIMONIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PREJUDICADO. 1. Ação penal que trata do desvio de um certificado de…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS NO PRAZO DEVIDO (ARTIGO 1º, INCISO VII, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). EXTEMPORÂNEA PRESTAÇÃO DE CONTAS MOTIVADA POR EVENTOS INDEPENDENTES DE AÇÕES DO ACUSADO. DELITO NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR DE INÉPCIA ACOLHIDA. DENÚNCIA NÃO…

RELATOR: DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO -   PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESVIO E APLICAÇÃO INDEVIDA DE VERBAS PÚBLICAS. ART. 1º, INCISOS I E III, DO DECRETO-LEI 201/1967. RECEPÇÃO DO DIPLOMA NORMATIVO PELA CONSTITUIÇÃO DEFERAL DE 1988. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO.  PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO AO CRIME DE APLICAÇÃO INDEVIDA DE…

RELATOR: DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MERCADORIAS EM CONTAINER IMPORTADO. CRIMES DO ART. 334 DO CP, NA FORMA TENTADA E DO ART. 18 DA LEI 10.826/03. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRESCRIÇÃO DO CRIME DE DESCAMINHO. ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.…

RELATOR: DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RETORNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RECORRIDOS REFORMADA PELA CORTE SUPERIOR. DETERMINAÇÃO DE QUE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO CONDENE RÉU NAS PENAS DO AT. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. DOSAGEM DA PENA. 1.…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. CONDUTAS EM TESE PRATICADAS EM RAZÃO DO CARGO E NO EXERCÍCIO DE MANDATO ANTERIOR. QUEBRA DA ORDEM SEQUENCIAL ENTRE OS MANDATOS. NÃO PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PRECEDENTES DESTA…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE -   PENAL. CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO (ARTIGO 90 DA LEI Nº 8.666/1993) E DE FALSIDADE DOCUMENTAL (ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL). INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. TIPICIDADE E DOLO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CINCO APELAÇÕES. INTEMPESTIVIDADE DE UM RECURSO. PROVIMENTO DE UMA APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE, DAS DEMAIS.…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que julgou Procedente, em parte, a Denúncia e absolveu um dos Réus da imputação do Crime de Organização Criminosa, com base…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE -   PENAL. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 4.947/1966. CONDENAÇÃO EM FACE DOS DELITOS DOS ARTIGOS 48 E 60 DA LEI Nº 9.605/1998. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DESPROVIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO À PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I - Apelações…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE -   PENAL. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS PARA EXPLORAÇÃO SEXUAL. NULIDADES DE CITAÇÃO E REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou a Ré em face da prática do Crime previsto…