:: Jurisprudência 5ª Região

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE -   PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REGULA-SE PELA PENA APLICADA E VERIFICA-SE NOS PRAZOS FIXADOS NO ARTIGO 109 DO CÓDIGO PENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL. COMEÇA A CORRER DO DIA EM QUE SE CONSUMOU. Apelação interposta à…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO -   PENAL E PROCESUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXPLORAÇÃO ILEGAL DE MATÉRIA-PRIMA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA (ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91 E ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98). PERICULOSIDADE DOS AGENTES E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA NÃO EVIDENCIADAS. IMPOSIÇÃO DE…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO E DE USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. ESTELIONATO. (Artigo 171 do Código Penal) O Estelionato ocasiona Posse. Obtém-se algo, consegue-se o objetivo, logra-se proveito, alcança-se êxito, atinge-se meta. Entretanto, a vantagem é ilícita e em prejuízo alheio. A…

RELATOR: DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO -   PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE GESTÃO FRAUDULENTA (ART. 4º, CAPUT, DA LEI 7.492/886) E APROPRIAÇÃO INDÉBITA FINANCEIRA (ART. 5º, CAPUT, DA LEI 7.492/86). ATIPICIDADE DOS FATOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REFORMA. 1. Apelante condenado pela prática, em concurso formal (CP, art. 70), de crimes contra o Sistema Financeiro…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE -   CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (Lei nº 8.137/1990). O Tipo Penal compreende a redução ou a supressão de Tributo ou Contribuição Social e qualquer Acessório. As Condutas são (artigo 1º, I): a Omissão de Informação ou a Prestação de Declaração Falsa às Autoridades Fazendárias. São Autoridades Fazendárias…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA -   PENAL E PROCESSO PENAL. CONTRATAÇÕES DIRETAS, POR MUNICÍPIO, PRECEDIDAS DE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE. POTENCIAL COMPETITIVIDADE NÃO DEMONSTRADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 89, DA LEI Nº 8.666/93. ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS PARTICULARES, À CONTA DE CONTRATO PÚBLICO ENTRE MUNICÍPIO E POSTO DE GASOLINA. AFETAÇÃO DOS…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. 313-A, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ACUSADOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE INSERIRAM INFORMAÇÕES FALSAS NO SISTEMA DO INSS. PRELIMINARES. AFASTAMENTO. AUTORIA E MATERILIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA DE TRÊS DOS ACUSADOS.…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NO ARTS. 297, CAPUT, C/C ART. 71 - CONTINUIDADE DELITIVA -, ART. 298, CAPUT, ART. 313-A, C/C ART. 71 E ART. 69 - CONCURSO MATERIAL, TODOS, DO CÓDIGO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E INSERÇÃO DE DADOS FALSOS…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE -   PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA JÁ PROLATADA NA PRIMEIRA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE FEITOS. I - Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Federal (PE) visando à declaração de Competência do Juízo da 13ª Vara Federal (PE), para tramitação de…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. (Artigo 171 do Código Penal) O Estelionato ocasiona Posse. Obtém-se algo, consegue-se o objetivo, logra-se proveito, alcança-se êxito, atinge-se meta. Entretanto, a vantagem é ilícita e em prejuízo alheio. A vantagem é regalia, benefício e até direito.…