:: Jurisprudência 5ª Região

Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, inciso i, da lei nº 8.137/90 (redução de tributos federais). Consumação. Constituição Definitiva do crédito. Súmula vinculante 24 do stf. Condição objetiva de Punibilidade. Prescrição. Inocorrência. Erro de proibição. Não caracterização. Dolo. Ausência de provas. Princípio in dubi pro reo. Fatos: 1-…

Penal e processual penal. Apelações do Ministério Público Federal e dos réus, atacando sentença condenatória calcada na prática dos crimes previstos nos artigos 298 e 304, ambos do Código Penal. Extinção da punibilidade do réu Marcelo Mário Porto, com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal, à vista da certidão de óbito acostada…

Processual Penal. Bloqueio de valores em conta bancária. Apelante casada com réu apontado como líder de quadrilha que praticava o tráfico ilícito internacional de entorpecentes. Fortes indícios de lavagem de dinheiro. Bloqueio total. Impossibilidade. Valores provenientes da atividade empresária e declarados à Receita Federal. Liberação. Recurso parcialmente provido.Rel. Des. Lázaro Guimarães[gview file='http://www.trf5.jus.br/archive/2013/10/00016464420134058300_20131025_5124909.pdf']

Penal e processual penal. Quadrilha (art. 288 do cp). Falsificação de papéis Públicos (art. 293, i, do cp). Corrupção ativa (art. 333 do cp). Lavagem de dinheiro (art. 1º Da lei nº 9.613/98). 1. Apelações do MPF e dos cinco réus em face de sentença que condenou os acusados pela prática dos delitos de Quadrilha…

Penal. Ambiental. Comercialização de caranguejos em época do defeso. Art. 34 da lei nº 9.605/1998. Materialidade não suficientemente comprovada. Uma dúzia de Caranguejos. Estado de necessidade. Ocorrência. Apelação provida. I. Fotografias anexadas aos autos (fls. 4 e 5 do procedimento Administrativo do IBAMA) exibem apenas uma dúzia de caranguejos. Materialidade delitiva insuficientemente comprovada. II. Evidente…

Penal e processual penal. Agravo em execução penal. Indulto natalino. Art. 1º do Decreto nº 7.873/2012. Conflito de norma suscitado. Especialidade do inc. Xv. Inocorrência. Aplicação do inciso xii. Agravo não provido. 1- Cuida a espécie de Agravo em Execução Penal interposto pelo MPF em contrariedade à sentença da lavra do Juízo da 13ª Vara…

Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Art. 1o., inciso i, c/c art. 12, inciso i, da lei 8.137/90. Sonegação de contribuição social de interesse das Categorias econômicas. Dolo não evidenciado. Inexigibilidade de conduta diversa. Comprovação. Absolvição. Apelação a que se dá provimento. 1. Sentença que condenou a ré pela perpetração de dez…

Penal. Crime de responsabilidade. Ex-prefeito. Apropriação ou desvio de Verbas públicas. Art. 1º, i, do decreto-lei nº 201/1967. Verbas repassadas pelo ministério Da saúde. Programa de saúde da família - psf. Mérito. Autoria e materialidade Delitivas. Comprovação. Prova pericial e testemunhal. Verbas destinadas ao Pagamento de professores. Pagamento integral. Ausência. Não comprovação. Desobediência ao art.…

Processual penal. Habeas corpus. Estelionato qualificado. Fuga do distrito da culpa (art. 366, do cpp). Prisão preventiva. Decretação mantida. Ordem denegada. 1. Nos termos dos art. 366 do CPP, “Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a…

Penal. Recurso em sentido estrito. Crime ambiental (art. 40 da lei nº 9.605/98). Interesse Da união. Competência da justiça federal. 1. Compete à Justiça Federal o julgamento de crimes em que a conduta do agente é praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da União. Inteligência do art. 109, IV, da CF. 2. Hipótese…