:: Jurisprudência 5ª Região

Penal e constitucional. Habeas corpus. Omissão de recolhimento de tributos Descontados de empregados. Art. 2º, ii, da lei nº 8.137/1990. Ação penal. Trancamento. Inépcia da denúncia. Atipicidade da conduta. Preliminar suscitada pelo parquet Federal da prescrição pela pena em abstrato. Ocorrência. Prejuízo do pedido. Concessão de ofício do writ para trancar a ação penal pela…

Apelação criminal do ministério público. Sentença absolutória. Razões Recursais em conformidade com o teor da sentença. Ausência de interesse recursal. Princípio da independência recursal. Arts. 576 e 577, ambos do cpp. Recurso não conhecido. 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público, cujas razões recursais denotam conformidade com o teor da sentença, requerendo, ao final, o…

Penal. Apelação criminal do ministério público. Serviços de transmissão de Sinal de internet via radiofreqüência. Art. 183 da lei 9.472/97. Afastada a incidência da Norma penal incriminadora diante da classificação pela anatel de que o provimento de Acesso a serviços internet não constitui serviço de telecomunicações. Princípio da Insignificância. Recurso improvido. 1. Esta 3ª Turma…

Penal e Processual Penal. Apelação desafiada pelo Ministério Público Federal, atacando sentença que absolveu o réu da incursão no crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (artigo 313-A, do Código Penal). Réu que, na qualidade de funcionário público responsável pelo cadastro de beneficiados no Programa Bolsa Família, inseriu seu próprio nome, recebendo…

Penal. Apelação criminal. Furto qualificado através da rede mundial de Computadores. Art. 155, §4º, ii e iv, do cp. Movimentações indevidas em contas Bancárias. Autoria e materialidade demonstradas. Dolo. Configuração. Pedido de Isenção de custas. Análise pelo juízo da execução. 1- Apelação criminal desafiada por RSP em contrariedade à sentença da lavra do Juízo da…

Penal. Apelação criminal de terceiro interessado em restituição de coisa Apreendida. Art. 119 do cpp. Não comprovação da propriedade do veículo apreendido. Recurso improvido. 1. A coisa apreendida, quando não mais interessar ao processo, pode ser restituída ao terceiro de boa-fé, desde que comprove o seu direito de propriedade sobre o bem apreendido, nos termos…

Penal e processual penal. Apelação criminal. Incidente de restituição de coisas Apreendidas. Crimes, em tese, de extorsão e de roubo qualificado contra a caixa Econômica federal. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência. Esclarecimento para fins de pré-questionamento. Possibilidade. 1-Embargos de declaração opostos pela defesa (fls.121/137), com nítido propósito de pré-questionamento, contra acórdão (fls.118/119) que negou provimento…

Penal. Apelação criminal da defesa. Sentença condenatória. Art. 337-a, inciso i, Do cp. Responsabilização penal do ex-prefeito. Ausência de provas da autoria delitiva. Absolvição. Art. 386, v, do cpp. Recurso provido. 1. Imputação do crime previsto no art. 337-A do CP diante do não recolhimento ao INSS de valores efetivamente arrecadados a título de Contribuição…

Processual penal. Exceção de suspeição. Ausência de imparcialidade do Magistrado. Negativa de substituição de testemunha por anterior não localizada. Obrigatoriedade de comparecimento a atos processuais ainda que deferida sua Oitiva na comarca de residência. Matérias objeto de apreciação anterior em sede de Habeas corpus. Inocorrência de ausência de isenção de ânimo. Improcedência do Incidente processual.…

Penal e processual penal. Embargos de declaração. Omissão. Funcionamento de Rádio sem a devida autorização. Art. 70, da lei n.º 4.117/62. Absolvição do réu nos autos Do processo que deu ensejo à aplicação da agravante da reincidência. Redução da Pena pela exclusão da reincidência. 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opõe embargos de declaração aduzindo a…