:: Jurisprudência 5ª Região

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES. DISPENSA FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. DIRECIONAMENTO E SUPERFATURAMENTO DE PREÇOS. FRACIONAMENTO DE CERTAMES PARA BURLAR A MODALIDADE ADEQUADA. FAVORECIMENTO. PAGAMENTO ANTECIPADO DE SERVIÇOS. MALVERSAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. CONVÊNIOS. SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. OSCIP'S.  DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 89, 90…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, II E IV, DO CP). SUBTRAÇÃO DE R$ 1.400,00. ABORDAGEM DE CLIENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM CENTRAL DE AUTOATENDIMENTO, COM POSTERIOR CLONAGEM DE CARTÃO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DOS RÉUS COM BASE NO CIRCUITO…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. NOVO POSICIONAMENTO DO STF. LIMITAÇÃO AOS CRIMES COMETIDOS DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO E RELACIONADOS ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS. CRIME SUPOSTAMENTE COMETIDO POR PREFEITO EM MANDATO ANTERIOR DESCONTÍNUO À GESTÃO ATUAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. Ação penal…

RELATOR: DESEMBARGADOR EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR -   PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. HIPÓTESE DO ART. 129 DO CPP. OPERAÇÃO ABISMO. IMÓVEL SEQUESTRADO OBJETO DE ANTERIOR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ E INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU RELAÇÃO COM OS FATOS APURADOS NO INQUÉRITO INSTAURADO. PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. 1…

RELATOR: DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ART. 168-A, CP) E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DENÚNCIA. RECEBIMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. 1. Apelantes condenados pelas prática dos delitos tipificados…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PESCADOR ARTESANAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM CURSO. SÚMULA 444 DO STJ. MOTIVOS DO CRIME. MANUTENÇÃO DE LIDERANÇA POLÍTICA ENTRE OS PESCADORES. MOTIVOS…

RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO (CP, ART. 171, § 3º). RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO. 1. Não havendo recurso de apelação do MPF (tendo, portanto, transitado em julgado a…

RELATOR: DESEMBARGADOR ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO -   CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS. CRIAÇÃO DE VARA NOVA. RESOLUÇÃO Nº 21 DE 28.04.2010 DESTE REGIONAL. ART. 65 DA LEI Nº 7.210/84 C/C ART. 70 DO CPP. 1. Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juízo Federal da 11ª Vara da Seção…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração em que a parte recorrente alega que o acórdão foi omisso em relação à…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. CULPABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO NÃO PROVIDA. Agente que, cotratado apenas como contador, se auto incluía como funcionário da…