:: Jurisprudência 5ª Região

Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Art. 241-a, da lei 8.069/90. Divulgação, na rede mundial de computadores (internet), de arquivos contendo Imagens pornográficas de crianças e adolescentes. Convenção internacional sobre Direitos da criança. Violação. Efetiva visualização das imagens. Irrelevância. Transnacionalidade do crime. Configuração. Competência da justiça federal. 1. Trata-se de recurso em sentido…

Penal e processual penal. Apelação criminal. Reconhecimento da prescrição Retroativa. Pena em concreto. Súmula 146, do stf. Extinção de ofício da punibilidade. Art. 110 c/c art. 109, §§ 1° e 2°, do código penal. Apelação prejudicada. Extensão dos efeitos Dos recursos previsto no art. 580, do cpp ao réu não apelante. 1. Apelante que fora…

Penal. Processual penal. Ex-prefeito a quem se imputa crime encartado no decreto-lei nº 201/67. Trânsito em julgado para a acusação. Prescrição retroativa. Extinção da Punibilidade. Provimento da apelação. 1. Não existindo apelação do MPF (tendo, portanto, transitado em julgado a sentença para a acusação), calcula-se o prazo prescricional pela pena in concreto, a qual, na…

Penal e processual penal. Falso testemunho. Art. 342, § 1º, do código penal. Ausência de potencialidade do dano. Fato não determinante para o deslinde da Controvérsia. Desconhecimento do fato apontado por anterior à indicada relação De amizade. Apelação provida. Absolvição. I. Ainda que ausente a veracidade em declarações produzidas em juízo, é de se ponderar…

Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária (art. 1º, i, da lei nº 8.137/90). Declaração da empresa contribuinte falsa. Supressão de irpj, csll, cofins e Pis. Materialidade e autoria demonstradas. Domínio do fato pelo apelante. Consequências do crime como circunstância desfavorável. Afastamento. Grave Dano à coletividade (art. 12, i, da lei nº 8.137/90).…

Penal. Crime contra a ordem tributária. Fornecimento de recibo inidôneo Por profissional de saúde para utilização por terceiro. Redução de tributos. Art. 1º Da lei nº 8.137/1990. Prescrição. Inocorrência. Marco inicial. Lançamento definitivo do Crédito tributário. Súmula vinculante nº 24. Princípio da insignificância. Inaplicação. Existência de inúmeras situações análogas a conduzir à superação do limite…

Penal e processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-a, do cpb. Autoria não comprovada com relação a um dos réus. Absolvição do réu que não Tinha poder de gestão da empresa. Pena-base do coréu exasperada. Substituição da Pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e uma pena de multa. 1. No tocante…

Penal. Processual penal. Uso de documento falso (cp, art. 304). Réu inimputável. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Tratamento psiquiátrico que, dadas as Características do caso, deve ser iniciado em hospital de custódia. Improvimento do Apelo. 1. Trata-se de processo em que o réu, a quem se imputara o crime de uso de documento falso (apenado…

Penal e processual penal. Descaminho (art. 334, caput e § 1º, ''c'', do cp). Apreensão de Mercadoria de origem estrangeira sem documentação fiscal. Materialidade e autoria Comprovadas. Condenação. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Sentença que Se mantém. 1. Na hipótese dos autos, o acusado foi preso em flagrante quando punha à venda, de maneira livre e…

Processual penal. Habeas corpus. Crime de roubo qualificado. Prova da Materialidade e indícios suficientes de autoria. Garantia da ordem pública. Prisão Preventiva. Presença dos requisitos autorizadores. 1. Inicialmente, deve-se ressaltar que não assiste razão ao impetrante no que pertine à alegação de que até o momento da impetração não havia sido decretada a prisão preventiva…