:: Jurisprudência 5ª Região

Constitucional. Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Fraude à Licitação. Art. 90 da lei 8.666/93. Recursos federais repassados por convênio. Destinação específica. Incorporação ao patrimônio do município. Inocorrência. Prestação de contas à união. Competência da justiça federal. Incidência da súmula 208 do stj. Provimento. 1. Recurso em Sentido Estrito contra decisão que reconhecera a…

Penal e processual penal. Crimes contra a ordem tributária. Justa causa. Parcelamento. Dolo. Inexigibilidade de conduta diversa. Inocorrência. Autoria e Materialidade delitivas comprovadas. Dosimetria da pena. 1. Não se caracterizou a alegada inexistência de justa causa, considerando que não se logrou comprovar que os débitos decorrentes das ações dos réus foram incluídos no parcelamento por…

Penal e processual penal. Estelionato majorado. Saques realizados pela acusada Com cartão de falecido esposo. Art. 171, parág. 3o., do cpb. Apelação da defesa. Provimento. 1. Aplicação do princípio da insignificância, isso tendo em consideração o baixo valor dos saques realizados, que representaram um total de R$ 2.000,00, saques estes feitos pela ré com o…

Penal e processual penal. Uso de documento falso. Art. 304 do código penal. Carteira Nacional de habilitação falsificada. Materialidade e autoria delitiva devidamente Comprovada. Dolo evidenciado. Apelação do acusado improvida 1. Objetiva o apelante modificação da sentença que o condenou à pena de 2 anos de reclusão, e 10 dias-multa, pela prática do crime tipificado…

Constitucional, Penal e Processual Penal. Habeas corpus. Alegação de ilicitude de prova e incompetência do Juízo. Inicial acusatória que preenche devidamente os requisitos elencados na lei processual penal. Prova obtida com autorização judicial e que demonstrou indícios de atividade de quadrilha. Presença de justa causa para a persecução penal. Atos praticados pelo Juízo competente. Validade.…

Penal. Processual penal. Apelações. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta e apropriação indébita (arts. 4º e 5º da lei nº 7.492/86). Nulidade por Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prescrição. Não configuração. Ausência de Dolo. Não demonstração. Aplicação do princípio da consunção. Possibilidade. Precedente do stj. Dosimetria da pena. Adequação. Substituição por restritivas de Direito.…

Penal e processual penal. Crime tipificado no artigo 69, da lei nº 9.605/98. Absolvição Sumária. Ordem de fiscalização. Princípios da inviolabilidade do domicílio e da Proporcionalidade. Presença de indícios de autoria e materialidade delitivas. 1. Diante dos indícios de autoria e materialidade, revelou-se precipitada a absolvição sumária dos acusados da prática de delito tipificado no…

Penal. Tentativa de estelionato. Artigo 171, § 3º, com artigo 14, inciso ii, do código penal. Materialidade e autoria comprovadas. Presença do dolo. Apelação não provida. 1. Trata-se de apelação contra sentença que, pela prática do crime de estelionato na forma tentada, restou por condenar os apelantes às penas de 11 meses reclusão, substituída por…

Penal e processual penal. Apropriação/desvio de verbas federais. Bolsa família. Artigo 1º, i, do decreto-lei nº 201/67. Capitulação legal correta. Individualização de Condutas. Crime de autoria coletiva. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo Genérico. Dosimetria da pena. Atenuante do artigo 65, iii, “a“, do código penal. 1. Quando se trata de crime de autoria coletiva, não…

Penal. Processual penal. Crime de denunciação caluniosa. Art. 339, caput, do cp. Vereador. Instauração de inquérito eleitoral. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Apelação do particular não provida. Apelação do ministério Público federal provida. 1. Apelações interpostas contra a sentença que, em ação penal, julgou procedente em parte a pretensão acusatória para condenar o…