:: Jurisprudência 5ª Região

Penal. Recurso em sentido estrito. Sonegação de imposto de renda. Movimentação financeira incompatível com a renda declarada. Ilicitude das provas Obtidas por meio da quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Ausência de Justa causa. Decisão que rejeitou a denúncia mantida. 1. A redação do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, ao permitir o…

Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Tentativa de estelionato. Ausência De prejuízo a ente federal. Incompetência da justiça federal. 1. Aquele que simula depósito de cheque em envelope vazio, através dos Caixas Eletrônicos de Auto Atendimento, em conta-corrente de outrem, para o fim de recebimento de honorários, incide, conforme as informações da dita autoridade coatora, no…

Apelação criminal. Estelionato mediante uso de documentos falsos. Recebimento indevido do pis. Competência para julgamento da ação da justiça federal. Bem jurídico tutelado de interesse da união. Crime do art. 304 do cp absorvido pelo art. 171 do cp. Reconhecimento da incidência do princípio da consunção. Apelo parcialmente Provido. 1. Tratando-se de crime de estelionato…

Penal e processual penal. Emissora de radiodifusão. Funcionamento sem Outorga do poder público necessidade. Art. 183 da lei nº 9.472/1997. Rádio comunitária. Lei nº 9.612/1998. Emendatio libelli. Art. 383, código de processo penal. Aplicação do art. 70 da lei nº 4.117/1962. Possibilidade. Vigência ressalvada no art. 215, i, da lei nº 9.472/1997. Princípio da insignificância.…

Penal e processual penal. Habeas corpus. Pacientes de nacionalidade Estrangeira (costa rica e Espanha) em concurso com brasileiro. Prisão em flagrante Delito do nacional, no aeroporto de Fortaleza/Ce, quando pretendia embarcar em vôo Para a europa, conduzindo na bagagem mais de 20 (vinte) quilogramas de cocaína. Extensão do flagrante aos estrangeiros, presos em hotel indicado…

Penal. Agravo em execução penal. Cumprimento da pena privativa de liberdade Em unidade prisional sujeita à administração estadual. Sentença proferida pela justiça Federal. Competência para processamento e acompanhamento da execução penal pelo Juízo estadual. Agravo improvido. 1. Nos termos da Súmula 192 do STJ, compete ao juízo das execuções penais do estado a execução das…

Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Falsificação de documento Público. Omissão de dados em carteira de trabalho e previdência social. Ausência de Lesão a bens, serviços ou interesse da união. Súmula nº 62 do stj. Competência da Justiça estadual. Precedentes da turma. Recurso improvido. 1.Recurso em sentido estrito contra decisão que declarou a incompetência…

Penal. Processual penal. Crime de responsabilidade. Art. 1º, inc. Iv, do dec.lei nº 201/67. Ex-prefeito do município de acari/rn, secretário municipal de obras e sócios de empresa vencedora do processo licitatório para construção e reforma de unidades Habitacionais. Convênio firmado com a união. Atingimento do objeto contratado e da Finalidade social, apesar de alterações do…

Penal e processual penal. Estelionato majorado. Art. 171, § 3º, do código Penal. Restituição de imposto de renda a partir de dirf inidôneo comunicada à Receita federal. Distribuição por prevenção de órgão julgador. Desnecessidade da Providência por recair a distribuição à turma julgadora que entendia preventa. Preliminar prejudicada. Atenuante da confissão espontânea. Art. 65, iii,…

Penal. Processual penal. Apelação criminal. Estelionato contra a previdência (art. 171, § 3º, cp). Sentença absolutória. Autoria e materialidade não comprovadas. Parecer da procuradoria regional da república pelo não provimento da apelação. Apelação não provida. 1. A versão inquisitorial, no sentido de que tinha conhecimento da prática de fraudes previdenciárias, não restou corroborada por nenhuma…