:: Jurisprudência 5ª Região

Penal e processual penal. Apropriação de recursos públicos. Ex-prefeito. Art. 1º, i, §§ 1º e 2º, do decreto-lei nº 201/1967. Ausência de dolo. Devolução dos valores antes Do ajuizamento da demanda penal. Inocorrência da extinção da punibilidade. Mera Causa de diminuição da pena. Art. 16 do código penal. Precedentes. Tipicidade da Conduta. Manutenção da condenação.…

Apelação. Penal e processual penal. Estelionato qualificado. Restituição Fraudulenta mediante falsa declaração de imposto de renda. Impossibilidade de Valorar negativamente a personalidade do réu. Motivo e consequências do crime já Valoradas no tipo. Confissão não configurada. Redução da pena. Apelação provida Em parte. Culpabilidade intensa, haja a vista que o réu agiu de maneira dolosa,…

Penal e processual penal. Crime de responsabilidade. Art. 1º, iv, do decreto-lei 201/67. Emendatio libelli para o delito do art. 1º, i, do mesmo diploma. Impossibilidade: dolo Não comprovado. Absolvição do prefeito e secretário de obras sucessores mantida. Alterações no projeto autorizadas pela prefeita antecessora. Condenação do Empresário responsável pela construção da obra. Manutenção. Dolo…

Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Materialidade e autoria. Comprovação. Ofensividade da conduta. Reconhecimento. Transposição das Fronteiras. Desnecessidade. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade da infração, mediante a conjugação da prova técnica e da confissão, deve o acusado ser condenado às penas previstas no art. 33 c/c o art. 40, I, da Lei nº 11.343/06.…

Penal e processual penal. Deixar o prefeito de prestar contas (art. 1º, vii, do decreto lei nº 201/67). Prescrição da pena privativa de liberdade. Perda de cargo e inabilitação Para exercício de cargo ou função pública. Sanções autônomas. Prazos Prescricionais distintos. Não configuração da prescrição da pena de perda do cargo. Materialidade e autoria demonstradas.…

Penal e processual penal. Rádio comunitária. Art. 70, da lei nº 4.117/62. Princípio da Insignificância. Impossibilidade de averiguação precisa acerca da expressividade da Lesão jurídica. In dubio pro reo. Apelação ministerial improvida. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal a fim de reformar sentença que julgou improcedente a denúncia e absolveu o…

Penal e processual penal. Apelações criminais. Crimes de peculato, uso de documento Falso e de falsificação de documentos. Arts. 312, 304 e 298 do código penal. Extinção da Punibilidade pela prescrição retroativa. Arts. 109, v e 110, do código penal. Cômputo Do termo inicial da data dos fatos ao recebimento da denúncia. Fatos anteriores ao…

Penal e processual penal. Tribo indígena xucuru. Crime de incêndio. Art. 250, parág. 1º, cpb. Cerceamento de defesa. Não configurado. Princípios do Contraditório e da ampla defesa. Observância. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Inexistência de afronta ao Princípio do juiz natural. Crime de perigo concreto e Extensivo à coletividade. Delito de dano qualificado Absorvido pelo delito…

Penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, i e iv, do cp). Decisão de pronúncia. Existência do delito e indícios da autoria. 1. Recurso em sentido estrito em que um dos réus impugna a decisão que o pronunciou como incurso no art. 121, § 2º, incisos I (motivo torpe) e IV…

Penal. Processo penal. Sequestro de bens imóveis e móveis. Art. 4º, do decreto nº 3.240/41. Constrição da conta bancária destinada à percepção dos proventos da aposentadoria. Verba de caráter alimentar. Liberação. Possibilidade. Desbloqueio apenas do valor Referente aos proventos. Apelação provida em parte. 1. Apelação interposta de sentença que determinou o sequestro de todos os…