:: Jurisprudência 5ª Região

Penal e processual penal. Delito de apropriação indébita previdenciária (art. 168-a, §1º, Inciso i, cp), em continuidade delitiva (art. 71, cp). Contribuições descontadas de Empregados e não repassadas à previdência social. Conduta caracterizada pelo dolo Genérico. Desnecessidade de animus rem sibi habendi para consumação do crime. Precedentes do stf e do stj. Supostas dificuldades financeiras…

Penal e processo penal. Crime de descaminho. Suspensão condicional do processo. Art. 89 Da lei nº 9.099/95. Regularidade do transcurso do periodo de prova. Inexistência de Razões para justificar a revogação do benefício. Condenação. Ausência de Fundamentação. Nulidade da sentença. Restabelecimento da suspensão. Apelação Provida. 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os recorrentes…

Penal. Processual penal. Restituição de veículo apreendido. Crime ambiental. Caminhão Usado para extração ilegal de areia. Ausência de prova da propriedade do veículo. Art. 120, do cpp. Impossibilidade de liberação. Apelação improvida. 1. Decisão que indeferiu pedido de restituição de coisas apreendidas em ação criminal ajuizada para processar e julgar possível prática de crime ambiental,…

Penal e processual penal. Apelação criminal. Art. 312, caput, c/c art. 71, ambos do cp. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autoria e materialidade delitivas Comprovadas. Dosimetria. Correta aplicação. Improvimento. I - Não há que se falar em nulidade do processo penal em razão da ausência de interrogatório do réu em juízo. A defesa alega que não…

Penal. Queixa-crime. Crimes previstos nos arts. 138, 139 e 140, do código penal. Querelado que exerce o cargo de procurador da república. Competência desta corte Regional para processamento da queixa. Legitimidade ativa concorrente do Ofendido e do ministério público. Decadência do direito de queixa. Rejeição da Queixa-crime. 1. Queixa-crime oferecida em razão da suposta prática…

Penal. Processual penal. Arts. 333 do código penal. Corrupção ativa. Ex-prefeito Municipal. Nulidade do processo por ausência de oitiva de testemunha de defesa. Expedição de cartas precatórias. Testemunhas não localizadas no endereço fornecido Pela defesa. abertura de prazo pelo juízo para indicação do endereço correto. Defesa Que protocolizou intempestivamente petição requerendo prazo para indicar-lhes o…

Penal. Processual penal. Estelionato. Artigo 171, § 3º, do código penal. Ocorrência da Prescrição. Extinção da punibilidade. Súmula 241 do ex-tfr. 1. Apelante condenada, pela prática do crime de apropriação indébita (artigo, 168, § 1º, III, do Código Penal), à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de…

Penal e processo penal. Crime ambiental. Lagosta estocada para comercialização em Período de defeso sem autorização do ibama. Art. 34, parágrafo único, iii, da lei nº 9.605/98. Materialidade e autoria comprovadas. Conduta lesiva ao meio ambiente. Exasperação Da pena-base. Uma sentença condenatória transitada em julgado 25 anos atrás. Maus Antecedentes não reconhecidos. Impossibilidade de cumulação…

Penal e processual penal. Formação de quadrilha (art. 288 do código penal). Crimes Contra o sistema financeiro nacional. Empréstimo mediante fraude e aplicação em Finalidade diversa (arts. 19 e 20 da lei nº 7.492/86). Autoria e materialidade. Comprovação. Dosimetria da pena. Pena-base. Redução. Necessidade. Parcial provimento das apelações. 1. Verifica-se a prática do crime de…

Penal e processual penal. Rádio comunitária. Art. 70, da lei nº 4.117/62. Inocorrência de Prescrição retroativa. Ausência de comprovação da potencialidade lesiva. Inexistência de provas suficientes para a condenação. Art. 386, vii, do cpp. Apelação Provida. 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por MARIA ELIANE CIDADE WERTON em face de sentença que a condenou pela…