:: Jurisprudência 5ª Região

Penal e processual penal. Moeda falsa. Delito caracterizado. Art. 289, § 1º, do código Penal. Desclassificação para o delito previsto no § 2º, do art. 289, do código penal. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo do agente. Condenação mantida. Fixação Da pena no mínimo legal. Impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal pela Incidência de atenuante…

Penal. Estelionato qualificado. Tentativa. Art. Art. 171, § 3º, c/c o art. 14 do cp. Falsificação grosseira da carteira de trabalho. Xerox colorida. Fraude percebida a Olho nu. Incapacidade de iludir o homem médio. Ineficácia do meio empregado para a Fraude. Crime impossível. Ocorrência. Absolvição mantida. Apelação improvida. 1. Tentativa de estelionato contra o FAT…

Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Materialidade e indícios de autoria Demonstrados. Presença dos requisitos autorizadores. Substituição por medidas Cautelares diversas da prisão. Inadequação. Denegação da ordem. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor dos pacientes, objetivando a revogação dos decretos de prisão preventiva, com…

Penal e processual penal. Apelação criminal. Incidente de restituição de coisas Apreendidas. Repetição de fundamentos de incidente anterior. Tríplice identidade. Coisa Julgada. Conhecimento do recurso apenas em relação à causa de pedir não coincidente. Nulidade da busca e apreensão. Incompetência do juízo que ordenou a diligência. Ausência de ilegalidade no procedimento. Prova oral produzida em…

Penal. Apelação. Descaminho (art. 334, caput e § 1º, “c“ do cp) e uso de documento falso (art. 304 c/c 298 do cp). Apreensão de encomenda na agência dos correios. Prova ilícita. Quebra de sigilo de correspondência. Inocorrência. Princípio da insignificância. Não Aplicação. Constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Dolo Comprovado. Absorção do descaminho pelo…

Penal. Processual penal. Arts. 333 do código penal. Corrupção ativa. Ex-prefeito Municipal. Nulidade do processo por ausência de oitiva de testemunha de defesa. Expedição de cartas precatórias. Testemunhas não localizadas no endereço fornecido Pela defesa. abertura de prazo pelo juízo para indicação do endereço correto. Defesa Que protocolizou intempestivamente petição requerendo prazo para indicar-lhes o…

Penal. Processual penal. Estelionato. Artigo 171, § 3º, do código penal. Ocorrência da Prescrição. Extinção da punibilidade. Súmula 241 do ex-tfr. 1. Apelante condenada, pela prática do crime de apropriação indébita (artigo, 168, § 1º, III, do Código Penal), à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de…

Penal e processo penal. Crime ambiental. Lagosta estocada para comercialização em Período de defeso sem autorização do ibama. Art. 34, parágrafo único, iii, da lei nº 9.605/98. Materialidade e autoria comprovadas. Conduta lesiva ao meio ambiente. Exasperação Da pena-base. Uma sentença condenatória transitada em julgado 25 anos atrás. Maus Antecedentes não reconhecidos. Impossibilidade de cumulação…

Penal e processual penal. Formação de quadrilha (art. 288 do código penal). Crimes Contra o sistema financeiro nacional. Empréstimo mediante fraude e aplicação em Finalidade diversa (arts. 19 e 20 da lei nº 7.492/86). Autoria e materialidade. Comprovação. Dosimetria da pena. Pena-base. Redução. Necessidade. Parcial provimento das apelações. 1. Verifica-se a prática do crime de…

Penal e processual penal. Rádio comunitária. Art. 70, da lei nº 4.117/62. Inocorrência de Prescrição retroativa. Ausência de comprovação da potencialidade lesiva. Inexistência de provas suficientes para a condenação. Art. 386, vii, do cpp. Apelação Provida. 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por MARIA ELIANE CIDADE WERTON em face de sentença que a condenou pela…