:: Jurisprudência 5ª Região

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO -   PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. INQUÉRITO POLICIAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. NOVO POSICIONAMENTO DO STF. LIMITAÇÃO AOS CRIMES COMETIDOS DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO E RELACIONADOS ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS. CRIME SUPOSTAMENTE COMETIDO POR DEPUTADO ESTADUAL EM MANDATO ANTERIOR COMO PREFEITO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. 1. Agravo Interno interposto…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. FALSIFICAÇÃO. CHEQUE SUPOSTAMENTE EMITIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SANTANA DO IPANEMA-AL. PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DO CRIME. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente a pretensão ministerial para condenar Marlene…

RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO MACHADO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, § 3º, DO CP). CONTRATO DE MÚTUO COM A CEF GARANTIDO POR CHEQUES FRAUDADOS. DEVOLUÇÃO POR CONTRAORDEM. PREJUÍZO DEMONSTRADO À EMPRESA PÚBLICA. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO. COMPROVAÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO.  SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE…

RELATOR: DESEMBARGADOR  ALEXANDRE LUNA FREIRE -   PENAL. CRIME DE ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES. RÁDIO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. POTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. ÔNUS PROBATÓRIO DA ACUSAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou o Réu em face da prática do Crime previsto no artigo 183 da Lei nº…

RELATOR: DESEMBARGADOR  ALEXANDRE LUNA FREIRE -   PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. VALOR DO TRIBUTO INFERIOR A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação Criminal interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou o Réu à Pena de 04 anos e 06 meses de Reclusão, em…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO À AGÊNCIA DOS CORREIOS (ART. 157, § 2º, I, DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DO MPF. EXTORSÃO. CRIMEMEIO. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO DE ARMA DE FOGO DO VIGILANTE POR UM DOS RÉUS. DELITO AUTÔNOMO. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO (ART. 70, SEGUNDA…

RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE LUNA FREIRE -   PENAL. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA E DE PECULATO-FURTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL. SALVO O DISPOSTO NO §1º DO ARTIGO 110 DO CÓDIGO. REGULAÇÃO PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME. PRESCRIÇÃO DAS…

RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO MACHADO -   PENAL. APELAÇÃO DO MPF. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP). ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. DECLARAÇÃO FALSA. ERRO DE PROIBIÇÃO ESCUSÁVEL. INEXISTÊNCIA. ERRO DE TIPO. RECONHECIMENTO. INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO QUE ACREDITAVA SER VERDADEIRA. EXCLUSÃO DO DOLO. ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA. IMPROVIMENTO. 01. Apelação interposta pelo MPF contra sentença que,…

RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE LUNA FREIRE -   PENAL. SEGURO-DESEMPREGO. CRIMES DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. CONDENAÇÃO DE NOVE RÉUS E ABSOLVIÇÃO DE DOIS. APELAÇÕES. PRELIMINARES. IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. TIPICIDADE E DOLO. DOSIMETRIA ADEQUADA. INDENIZAÇÃO. PERDA DO EMPREGO PÚBLICO. CUSTAS. DESPROVIMENTO. I - Apelações interpostas à Sentença…

RELATOR: DESEMB.PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTRAÇÃO DE MINÉRIO (ARGILA) SEM AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. CRIMES DE USURPAÇÃO (LEI 8176/91, ART. 2º) E DE DANO AMBIENTAL (LEI 9605/98, ART. 55) EM CONCURSO FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA ADEQUADAMENTE ESTIPULADA. IMPROVIMENTO DOS APELOS. 1. Comete crime de usurpação (Lei 8176/91,…