:: Jurisprudência 5ª Região

Penal. Estelionato qualificado. Sentença condenatória com trânsito em julgado Para a acusação. Prescrição da pretensão punitiva. 1. Havendo nos autos sentença condenatória já com trânsito em julgado para a acusação, o prazo prescricional é aferido com base na pena in concreto, nos termos dos arts. 109, V, e 110, § 1º, do CP. 2. Hipótese…

Constitucional. Penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Formação de quadrilha, Extorsão mediante sequestro qualificado e roubo. Requisitos para a segregação Cautelar. Observância. Dos ditames da lei 12.403/11. Garantia da ordem pública e Aplicação da lei penal. Denegação da ordem. 1. Paciente preso em decorrência de investigação policial que identificou suposta quadrilha que praticou sequestro de funcionário…

Penal e processual penal. Uso de documento falso (art. 304 c/c o art. 299, ambos do cp). Notificações de receita falsificadas apresentadas perante a vigilância sanitária. Normas estabelecidas pela anvisa. Competência da justiça federal. Inversão da ordem Das alegações finais. Inexistência. Pedido de diligência extemporâneo. Materialidade, Autoria e dolo comprovados pelos elementos constantes aos autos.…

Constitucional. Habeas corpus. Competência. Superior tribunal de justiça. Ato de Tribunal. Writ denegado. 1. Ação de habeas corpus objetivando anular certidão de trânsito em julgado do acórdão proferido por este eg. Tribunal, e, consequentemente, suspender o início de cumprimento da pena imposta ao paciente pelo acórdão desta Corte Regional. 2. Se tem um ato de…

Penal. Apelação criminal. Crime de responsabilidade de prefeito (art. 1º, i, dl 201/67). Prescrição retroativa da pena privativa de liberdade (art. 110, §§ 1º e 2º c/c 109, iv, cp). Reconhecimento. Pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Manutenção. Natureza autônoma. Prazo prescricional (12 anos). Materialidade e Autoria delitivas. Demonstração. 1.…

Penal. Processual penal. Estelionato qualificado. Art. 171, § 3º, do código penal. Saques Indevidos de benefício previdenciário. Insuficiência de prova. Presunção de inocência. Sentença absolutória. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Não provimento da Apelação. 1. Apelação contra sentença em que o magistrado, reconhecendo a insuficiência de prova da autoria, restou por absolver o…

Penal. Art. 171, §3º, do cp. Estelionato. Prejuízo comprovado do inss. Obtenção de Benefício previdenciário. Apelante que fez-se passar por pessoa inexistente mediante o Uso de documentos falsificados. Dolo comprovado. Dosimetria da pena. Aplicação da Súmula nº 444 do stj. Redução, de ofício, da pena privativa de liberdade e de multa. Regime aberto. Substituição da…

Penal. Apelações criminais da defesa e do ministério público. Crime contra a Ordem tributária. Sonegação fiscal. Art. 1º, inciso , da lei 8.137/90. Imputação do crime aos Dois sócios. Não demonstrada a responsabilidade de um dos sócios na administração ou Gerenciamento da empresa. Afastada a condenação por observância à proibição de Responsabilidade objetiva. Tese da…

Penal. Apelação criminal da defesa. Crime contra a ordem tributária. Sentença Extra petita. Condenação na reparação de danos. Nulidade afastada. Omissão de Valores com o fito de suprimir tributo. Conduta do réu praticada de forma livre e Consciente. Inexigibilidade de conduta diversa. Causa supralegal de exclusão da Culpabilidade não comprovada. Dosimetria. Circunstâncias judiciais que autorizam…

Penal. Saques com cartão bancário clonado via “chupa-cabra“. Furto qualificado. Art. 155, § 4º, ii, do código penal. Precedentes do superior tribunal de justiça. Dosimetria da Pena. Requisitos do art. 59, do código penal desfavoráveis os réus. Fixação da pena-base Acima do mínimo legal. Continuidade delitiva. Pena de multa. Critério de fixação. Manutenção do valor…