Penal. Estelionato qualificado. Sentença condenatória com trânsito em julgado Para a acusação. Prescrição da pretensão punitiva. 1. Havendo nos autos sentença condenatória já com trânsito em julgado para a acusação, o prazo prescricional é aferido com base na pena in concreto, nos termos dos arts. 109, V, e 110, § 1º, do CP. 2. Hipótese…
Leia mais
Habeas Corpus 0013709-09.2012.4.05.0000
Constitucional. Penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Formação de quadrilha, Extorsão mediante sequestro qualificado e roubo. Requisitos para a segregação Cautelar. Observância. Dos ditames da lei 12.403/11. Garantia da ordem pública e Aplicação da lei penal. Denegação da ordem. 1. Paciente preso em decorrência de investigação policial que identificou suposta quadrilha que praticou sequestro de funcionário…
Leia mais
Ação Penal 0006193-15.2008.4.05.8200
Penal e processual penal. Inquérito. Art. 1º, incisos i e iii, decreto-lei nº 201/1967. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Atendimento ao preceituado no art. 41 do Código de processo penal. Presença de elementos probatórios aptos a demonstrar Autoria e materialidade delitivas. Competência absoluta da justiça federal. Art. 109, Iv, constituição da república. Súmula nº 208/stj. Verbas…
Leia mais
Apelação Criminal 0000365-91.2006.4.05.8302
Penal e processual penal. Tribo indígena xucuru. Cerceamento de defesa. Não Configurado. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Observância. Inépcia da Denúncia. Inocorrência. Inexistência de afronta ao princípio do juiz natural. Crime de Incêndio. Art. 250, parág. 1º. Crime de perigo concreto e extensivo à coletividade. Princípio da consunção. Materialidade e autoria suficientemente provadas.…
Leia mais
Peças De Informação 0013546-29.2012.4.05.0000
Peças de informação. Penal. Pedido de arquivamento. Vexame ou constrangimento Ilegal não caracterizados. Art. 232 do eca (lei nº 8.069/90). Atipicidade da conduta. Caráter subsidiário do direito penal. - Caso em que, conquanto inadequada aos fins pretendidos, não se pode afirmar que a conduta do investigado, nas circunstancias descritas, se amolda ao art. 232 da…
Leia mais
Inquérito 0013017-10.2012.4.05.0000
Inquérito. Pedido de arquivamento. Crime ambiental. Inexistência. (lei nº 9.605/98, art. 38-a). Depósito de lixo. Município de barreiros/pe. - Pedido de arquivamento de inquérito feito pelo Ministério Publico Federal, instaurado com o objetivo de apurar possível prática do delito previsto na Lei de Crimes Ambientais (arts. 38-A, Lei nº 9.605/98), decorrente de fiscalização realizada pelo…
Leia mais
Apelação Criminal 0011037-04.2005.4.05.8300
Penal e processual penal. Uso de documento falso (art. 304 c/c o art. 299, ambos do cp). Notificações de receita falsificadas apresentadas perante a vigilância sanitária. Normas estabelecidas pela anvisa. Competência da justiça federal. Inversão da ordem Das alegações finais. Inexistência. Pedido de diligência extemporâneo. Materialidade, Autoria e dolo comprovados pelos elementos constantes aos autos.…
Leia mais
Habeas Corpus 0013457-06.2012.4.05.0000
Constitucional. Habeas corpus. Competência. Superior tribunal de justiça. Ato de Tribunal. Writ denegado. 1. Ação de habeas corpus objetivando anular certidão de trânsito em julgado do acórdão proferido por este eg. Tribunal, e, consequentemente, suspender o início de cumprimento da pena imposta ao paciente pelo acórdão desta Corte Regional. 2. Se tem um ato de…
Leia mais
Apelação Criminal 0018257-24.2005.4.05.0000
Penal. Apelação criminal. Crime de responsabilidade de prefeito (art. 1º, i, dl 201/67). Prescrição retroativa da pena privativa de liberdade (art. 110, §§ 1º e 2º c/c 109, iv, cp). Reconhecimento. Pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Manutenção. Natureza autônoma. Prazo prescricional (12 anos). Materialidade e Autoria delitivas. Demonstração. 1.…
Leia mais
Apelação Criminal 0002919-27.2009.4.05.8000
Penal. Processual penal. Estelionato qualificado. Art. 171, § 3º, do código penal. Saques Indevidos de benefício previdenciário. Insuficiência de prova. Presunção de inocência. Sentença absolutória. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Não provimento da Apelação. 1. Apelação contra sentença em que o magistrado, reconhecendo a insuficiência de prova da autoria, restou por absolver o…
Leia mais