:: Jurisprudência 5ª Região

Penal. Apelações criminais da defesa e do ministério público. Crime contra a Ordem tributária. Sonegação fiscal. Art. 1º, inciso , da lei 8.137/90. Imputação do crime aos Dois sócios. Não demonstrada a responsabilidade de um dos sócios na administração ou Gerenciamento da empresa. Afastada a condenação por observância à proibição de Responsabilidade objetiva. Tese da…

Penal. Apelação criminal da defesa. Crime contra a ordem tributária. Sentença Extra petita. Condenação na reparação de danos. Nulidade afastada. Omissão de Valores com o fito de suprimir tributo. Conduta do réu praticada de forma livre e Consciente. Inexigibilidade de conduta diversa. Causa supralegal de exclusão da Culpabilidade não comprovada. Dosimetria. Circunstâncias judiciais que autorizam…

Penal. Saques com cartão bancário clonado via “chupa-cabra“. Furto qualificado. Art. 155, § 4º, ii, do código penal. Precedentes do superior tribunal de justiça. Dosimetria da Pena. Requisitos do art. 59, do código penal desfavoráveis os réus. Fixação da pena-base Acima do mínimo legal. Continuidade delitiva. Pena de multa. Critério de fixação. Manutenção do valor…

Penal. Apelação criminal da defesa. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, Inciso i, da lei 8.137/90. Depósitos em conta corrente não declarados à receita federal. Contas correntes de propriedade da apelante. Ausente comprovação de que os valores Depositados eram de propriedade de terceiros. Condenação mantida. Pena privativa Substituída por pecuniária, além de multa. Valor…

Penal e processual penal. Inquérito. Art. 1º, incisos i e iii, decreto-lei nº 201/1967. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Atendimento ao preceituado no art. 41 do Código de processo penal. Presença de elementos probatórios aptos a demonstrar Autoria e materialidade delitivas. Competência absoluta da justiça federal. Art. 109, Iv, constituição da república. Súmula nº 208/stj. Verbas…

Penal. Recurso em sentido estrito do ministério público federal. Sursis. Não Atendimento integral de uma das condições estabelecidas. Constatação do não Cumprimento durante o período de prova. Prorrogação do cumprimento da condição Que se impõe. Recurso provido. 1. Homologada a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, a extinção da…

Penal e processual penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Artigo 33, caput, c/c 40, i, da lei 11.343/2006, c/c artigo 62, iv, do código penal. Materialidade e autoria Comprovadas. Presença do dolo. Inaplicabilidade do princípio da ofensividade. Estado De necessidade não caracterizado. Causa de diminuição de pena. Artigo 33, § 4º, da lei 11.343/2006. Inaplicabilidade no…

Penal e processual penal. Estelionato contra a previdência. Autoria e materialidade Demonstradas. Alegação de ausência de dolo afastada. Estado de necessidade. Não Configurado. Extinção da punibilidade. Prescrição retroativa. 1. Hipótese em que filha de beneficiário do INSS deixou de informar o óbito da genitora e continuou sacando os valores depositados em conta por mais de…

Penal. Processual penal. Habeas corpus. Denúncia da prática, em tese, dos Delitos capitulados nos arts. 203, 304 e 337-a, todos do código penal. Anulação, operada No juízo cível, dos débitos fiscais que supedanearam a denúncia. Persecução penal Instaurada posteriormente às anulações confirmadas em segunda instância. Dependência do juízo cível quanto ao deslinde dos recursos especiais…

Penal. Processual penal. Descaminho. Artigo 334 do código penal. Guia de excursão. Materialidade e autoria comprovadas. Presença do dolo. Inaplicabilidade do princípio In dubio pro reo. Redução da pena concretizada na sentença. Aplicação da súmula 444 Do stj. Nova dosimetria. Reconhecimento da prescrição retroativa. Apelação Parcialmente provida. Extinção da punibilidade. 1. Apelação criminal de sentença…