:: Jurisprudência 5ª Região

Penal e processual penal. Uso de documento falso (art. 304 c/c o art. 299, ambos do cp). Notificações de receita falsificadas apresentadas perante a vigilância sanitária. Normas estabelecidas pela anvisa. Competência da justiça federal. Inversão da ordem Das alegações finais. Inexistência. Pedido de diligência extemporâneo. Materialidade, Autoria e dolo comprovados pelos elementos constantes aos autos.…

Constitucional. Habeas corpus. Competência. Superior tribunal de justiça. Ato de Tribunal. Writ denegado. 1. Ação de habeas corpus objetivando anular certidão de trânsito em julgado do acórdão proferido por este eg. Tribunal, e, consequentemente, suspender o início de cumprimento da pena imposta ao paciente pelo acórdão desta Corte Regional. 2. Se tem um ato de…

Penal. Apelação criminal. Crime de responsabilidade de prefeito (art. 1º, i, dl 201/67). Prescrição retroativa da pena privativa de liberdade (art. 110, §§ 1º e 2º c/c 109, iv, cp). Reconhecimento. Pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Manutenção. Natureza autônoma. Prazo prescricional (12 anos). Materialidade e Autoria delitivas. Demonstração. 1.…

Penal. Processual penal. Estelionato qualificado. Art. 171, § 3º, do código penal. Saques Indevidos de benefício previdenciário. Insuficiência de prova. Presunção de inocência. Sentença absolutória. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Não provimento da Apelação. 1. Apelação contra sentença em que o magistrado, reconhecendo a insuficiência de prova da autoria, restou por absolver o…

Penal. Art. 171, §3º, do cp. Estelionato. Prejuízo comprovado do inss. Obtenção de Benefício previdenciário. Apelante que fez-se passar por pessoa inexistente mediante o Uso de documentos falsificados. Dolo comprovado. Dosimetria da pena. Aplicação da Súmula nº 444 do stj. Redução, de ofício, da pena privativa de liberdade e de multa. Regime aberto. Substituição da…

Penal. Recurso em sentido estrito do ministério público federal. Sursis. Não Atendimento integral de uma das condições estabelecidas. Constatação do não Cumprimento durante o período de prova. Prorrogação do cumprimento da condição Que se impõe. Recurso provido. 1. Homologada a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, a extinção da…

Penal e processual penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Artigo 33, caput, c/c 40, i, da lei 11.343/2006, c/c artigo 62, iv, do código penal. Materialidade e autoria Comprovadas. Presença do dolo. Inaplicabilidade do princípio da ofensividade. Estado De necessidade não caracterizado. Causa de diminuição de pena. Artigo 33, § 4º, da lei 11.343/2006. Inaplicabilidade no…

Penal e processual penal. Estelionato contra a previdência. Autoria e materialidade Demonstradas. Alegação de ausência de dolo afastada. Estado de necessidade. Não Configurado. Extinção da punibilidade. Prescrição retroativa. 1. Hipótese em que filha de beneficiário do INSS deixou de informar o óbito da genitora e continuou sacando os valores depositados em conta por mais de…

Penal. Processual penal. Habeas corpus. Denúncia da prática, em tese, dos Delitos capitulados nos arts. 203, 304 e 337-a, todos do código penal. Anulação, operada No juízo cível, dos débitos fiscais que supedanearam a denúncia. Persecução penal Instaurada posteriormente às anulações confirmadas em segunda instância. Dependência do juízo cível quanto ao deslinde dos recursos especiais…

Penal. Processual penal. Descaminho. Artigo 334 do código penal. Guia de excursão. Materialidade e autoria comprovadas. Presença do dolo. Inaplicabilidade do princípio In dubio pro reo. Redução da pena concretizada na sentença. Aplicação da súmula 444 Do stj. Nova dosimetria. Reconhecimento da prescrição retroativa. Apelação Parcialmente provida. Extinção da punibilidade. 1. Apelação criminal de sentença…