:: Jurisprudência 5ª Região

Habeas corpus. Medida cautelar de apreensão de passaporte. Artigo 320 do cpp. Pedido de Restituição. Possibilidade da retenção. Ausência de justo motivo, de necessidade ou Urgência. Viagem de turismo ao exterior. Constrangimento ilegal não configurado. 1. Cuida-se de habeas corpus em favor de paciente denunciado, perante o Juízo Federal da 4ª Vara Federal da Seção…

Apelações criminais. Roubo qualificado e formação de quadrilha. Concurso formal Perfeito. Improvimento. 1. Configuração de concurso formal perfeito, ante a inexistência de desígnios autônomos nas condutas dos réus que mediante grave ameaça e com emprego de arma de fogo, subtraíram bens móveis de 17 (dezessete) passageiros que se encontravam em um ônibus. 2. Em se…

Penal. Recurso de apelação. Prescrição retroativa (art. 110, §§ 1º e 2º c/c 109, iv, cp). Decurso do prazo entre a ocorrência do fato e o recebimento da denúncia. Extinção da Punibilidade. . 1. Réus sentenciados às penas de 2 (dois) anos de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa, pela prática do delito tipificado…

Penal e processual penal. Mandado de segurança. Parcelamento de dívida Tributária. Suspensão da ação penal. Acautelamento dos autos em juízo. 1. Mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público Federal, em face do despacho que determinou a suspensão de ação penal fundada em suposta prática de crime contra a ordem tributária, e a remessa dos autos…

Penal e processual penal. Falsidade ideológica. Prescrição retroativa. Sonegação Fiscal. Inépcia da denúncia. Apelação provida. 1. Sendo a pena para o delito do art. 299 do Código Penal fixada em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, considera-se extinta a punibilidade, desde que decorridos mais de seis anos entre a data do recebimento…

Processo penal. Agravo em execução penal. Sentenciado que desatende Chamamentos judiciais referentes à audiência de justificação por descumprimento de Pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade). Decretação, pelo Juízo federal de execução penal, da prisão do sentenciado. Determinação, na seqüência, Da regressão de regime inicial de cumprimento de pena (do aberto para o…

Processual penal. Ação criminal. Embargos de declaração. Inocorrência de Ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. Reexame da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos. 1. Embargos de declaração opostos do Acórdão que manteve a sentença que fixou a pena do Embargante em 05 (cinco) anos de reclusão, para o crime previsto no art. 11 da Lei nº…

Penal. Apelação criminal da defesa. Sonegação de imposto de renda. Movimentação financeira incompatível com a renda declarada. Preliminares de Prescrição e cerceamento de defesa afastadas. Ilicitude de provas obtidas por meio da Quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Provas diversas e autônomas que Comprovam a autoria e a materialidade delitivas. Condenação mantida. 1. Por…

Processual penal. Exceção de litispendência. Repetição de causas. Configuração. 1. Aduz o excipiente que tramitam neste Tribunal dois processos nos quais ele configura como denunciado em razão do mesmo fato delituoso. 2. Verificou-se, de fato, a repetição das causas, que possuem as mesmas partes e igual fundamento. 3. Exceção de litispendência provida.Rel. Des. Marcelo Navarro…

Penal. Processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Natureza E quantidade da substância. 2.616,2 gramas de cloridrato de cocaína. Elevação da Pena-base. Possibilidade. Influência no fator de redução do § 4º do art. 33 da lei 11.343/2006. Dupla consideração. Bis in idem. Provimento, em parte, do apelo do mpf. 1. O montante de 2.616,2…