:: Jurisprudência 5ª Região

Penal. Apelação criminal da defesa. Inserção de dados falsos no sistema da Caixa econômica federal com o intuito de beneficiar terceiros com a liberação do Pis/abono salarial a que não faziam jus. Dolo comprovado inclusive com o recebimento De vantagem indevida. Dosimetria. Afastamento de algumas circunstâncias judiciais Consideradas desfavoráveis. Redução da pena-base. Recurso parcialmente provido.…

Apelação criminal. Prefeito. Art. 1º, i, do decreto-lei 201/67. Caracterização. Improvimento. I - Os valores que, de forma escritural, são repassados pela União em favor de Município, mediante crédito em virtude de convênio, ostentam a condição de bens móveis, nos termos do art. 83, III, do Código Civil, de modo a que não se afigura…

Penal e processual penal. Apelações criminais. Inserção de dados falsos em sistema Informatizado da administração (servidor) e estelionato contra o inss (beneficiário). Extinção da punibilidade do crime de estelionato. Reconhecimento da Prescrição retroativa. Apelo prejudicado. Manutenção da condenação pelo crime de Inserção de dados em sistema informatizado. Violação ao devido processo legal. Ausência de prejuízo.…

Habeas corpus. Penal. Processo penal. Falsificação de documento público. Aposição de Informações falsas da declaração de venda de produtos florestais (dvpf). Documento Público. Emissão e modelo emitidos pelo ibama. Art. 299, do código penal. Desclassificação do delito para falsificação de documento particular. Impossibilidade. Extinção da punibilidade não configurada. Habeas corpus denegado. 1. Denúncia oferecida contra…

Penal e processual penal. Uso de documento falso. Cnh. Materialidade não comprovada. Absolvição. Apelação provida. 1. Inexistência de nulidade se a denúncia e o seu recebimento foram ratificados pelo Juízo Competente. Precedente do STJ e deste Regional: HC 200700304112, Min. Laurita Vaz, STJ, 5ªT., DJE de 16/03/2009 e APN 200281000072349, Des. Federal Manoel Erhardt, TRF5…

Penal. Apelação criminal. Tráfico internacional de entorpecentes (art. 33, caput, c/c 40, i, da lei n. 11.343/06). Efetiva lesão a bem jurídico de terceiro. Desnecessidade. Crime De perigo abstrato. Tipicidade da conduta. Demonstração. Erro de tipo. Inocorrência. Dosimetria das penas. Excesso. 1. O delito capitulado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 corresponde a crime…

Penal. Constitucional. Operação clandestina de atividades de telecomunicações. Artigo 183 da lei 9.472/97. Crime formal. Inépcia da denúncia não configurada. Autoria e Materialidade. Presença do dolo. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Pena Privativa de liberdade fixada no mínimo legal. Manutenção da pena de multa. Preliminar rejeitada. Apelação não provida. 1. Trata-se de apelação contra sentença…

Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de calúnia. Art. 138 do código penal. Acusados que atribuíram a juiz federal a prática do crime de violação de sigilo Profissional e favorecimento pessoal. Autoria, materialidade e culpabilidade Amplamente comprovadas nos autos. Presença patente de dolo a macular a conduta. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Ações penais…

Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Cerceamento do direito de defesa. Não caracterização. Sócio administrador. Domínio dos fatos. Autoria e materialidade comprovadas. Pena-base Exacerbada. Redução. Apelação parcialmente provida. 1. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, posto que a diligência postulada pelo réu e negada pelo juízo a…

Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Art. 241-a, da lei 8.069/90. Divulgação, na rede mundial de computadores (internet), de arquivos contendo Imagens pornográficas de crianças e adolescentes. Convenção internacional sobre Direitos da criança. Violação. Efetiva visualização das imagens. Irrelevância. Transnacionalidade do crime. Configuração. Competência da justiça federal. 1. Trata-se de recurso em sentido…