:: Jurisprudência 5ª Região

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR. CERCAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PECULATO. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. APROPRIAÇÃO DE QUANTIA PROVENIENTE DO FUNDO ÚNICO DE SAÚDE. PAGAMENTO INDEVIDO. SERVIÇO MÉDICO NÃO PRESTADO. MATERIALIDADE DELITIVA. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317 DO CP). PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REJEIÇÃO. ILICITUDE DE PROVA EMPRESTADA. MATÉRIA PRECLUSA. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA NÃO ARROLADA. REJEIÇÃO. MÉRITO.  AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PROVA ROBUSTA. DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. EXASPERAÇÃO EXCESSIVA.…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. PRATICADO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PENA MÁXIMA QUE NÃO ULTRAPASSA 2 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO. INSTRUÇÃO CRIMINAL AFETA AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. LEI 10.259/2001. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUADRILHA OU BANDO (ART. 288 DO CP, REDAÇÃO ORIGINAL). PRÁTICA REITERADA DO DELITO DE MOEDA FALSA (ART. 289 DO CP). LIAME SUBJETIVO. DOLO. COMPROVAÇÃO. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS DOS RÉUS. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Apelações interpostas por EMS, ALC e FGSS contra sentença que, julgando parcialmente…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES AMBIENTAIS (ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98 E ART. 2º DA LEI Nº 8.176/01). EXTRAÇÃO IRREGULAR DE AREIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFUSÃO COM O MÉRITO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. MERA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE PREFEITO (ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). VERBAS DO FNDE. REFORMA DE CRECHES INEXISTENTES. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO. COMPROVAÇÃO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IMPROVIMENTO. 01. Apelações interpostas…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, § 3º, DO CP). SIMULAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. SAQUE INDEVIDO DOS DEPÓSITOS DO FTGS. COMPROVAÇÃO. PREJUÍZO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 599 DO STJ. REPARAÇÃO DOS DANOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO…

RELATOR: DESEMBARGADOR EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR -   PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE E DESVIO DE FINALIDADE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. ARTS. 19, CAPUT, PARÁGRAFO ÚNICO, E 20 DA LEI Nº 7.492/86. SIGILO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS. LC Nº 105/2001. RECURSOS DO PRONAF. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. NÃO…

RELATOR: DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. RESISTÊNCIA E DESACATO. EXECUÇÃO DE ATO LEGAL POR POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO PRESENTE. MANUTENÇÃO DA…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO -   Penal e Processual Penal. Recurso em sentido estrito devolvidos a esta Corte pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Agravo em Recurso Especial 1.186.192-PB (em 29 de maio de 2018), determinando novo julgamento dos embargos declaratórios (fls. 126-131), por não haverem apreciado o fundamento de que…