:: Jurisprudência 5ª Região

RELATOR: DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. VENDA DE MERCADORIA FALSIFICADA, COMO SE FORA VERDADEIRA. TENTATIVA INIDÔNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE. CRIME TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO PRESENTE. DOSAGEM DA PENA. NECESSIDADE DE AJUSTES. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Comete…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO APROPRIAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REPARAÇÃO PARCIAL DO DANO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITO SECUNDÁRIO DA CONDENAÇÃO. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REPARAÇÃO CIVIL EX DELICTO. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA.…

RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO TENTADO CONTRA O INSS. INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. DOLO CONFIGURADO. TIPICIDADE DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1) Cuida-se, na origem, de ação penal ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO, ante suposta prática do crime descrito no…

RELATOR: DESEMBARGADOR ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. PENA DE 4 (QUATRO) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL SEMI-ABERTO, ALÉM DE MULTA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES FISCAIS À AUTORIDADE…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL.  PREFEITO. APROPRIAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS E DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/76 E ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93). CRIME PRÓPRIO.  PRESCRIÇÃO RETROATIVA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO (ART. 61 DO CPP). ANÁLISE DOS CRIMES ISOLADAMENTE (ART. 119 DO CP). TRANSCURSO DO…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. ART. 1º, I E II, DO DECRETO LEI Nº 201/67. RECURSOS FEDERAIS. LEGITIMIDADE DO MPF. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A DEMONSTRAR MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. APROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DISSOCIABILIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECEBIMENTO…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ASSALTO EM DETRIMENTO DA ECT. ROUBO DE ARMA DE FOGO DO AGENTE TERCEIRIZADO. CRIME AUTÔNOMO. CONCURSO FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ROUBO DE CELULARES. AUSÊNCIA DE NARRATIVA DESSES FATOS NA INICIAL ACUSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DO PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO…

RELATOR: DESEMB.  ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO - QUE ENTENDE INSUFICIENTE - UTILIZADA NA EXASPERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP), BEM COMO QUANTO AO MÓDICO ACRÉSCIMO DE 9 (NOVE) MESES À REPRIMENDA CORPORAL, AINDA…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO -   APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. DENÚNCIA QUE ENQUADROU A CONDUTA DOS RÉUS NOS ARTIGOS 291, 299 E 304 DO CP. ADITAMENTO DA DENÚNCIA EM ALEGAÇÕES FINAIS PARA ACRESCENTAR O DELITO PREVISTO NO ART. 171 EM COMBINAÇÃO COM O ART. 14, II, SEM MODIFICAR OS FATOS. AUSÊNCIA DE NOVA…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CRIME CONTINUADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. SÚMULA 497 DO STF. MÉRITO PREJUDICADO. 1. Em caso de crime continuado, a prescrição é regulada pela pena privativa de liberdade definitiva para cada crime, excluindo-se o aumento referente à continuidade. Isto se…