:: Jurisprudência 5ª Região

RELATOR: DESEMBARGADOR EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR -   PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO (CP, ART. 313-A). CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA AMPLAMENTE COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA NÃO CARACTERIZADO (CP, ART. 287). AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA…

RELATOR: DESEMBARGADOR EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR -   PENAL. APELAÇÃO. INEXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. ART. 89 DA LEI 8.666/93. PRESCRIÇÃO RETROATIVA CONFIGURADA PELA PENA IN CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que condenou os réus às penas de 4 (quatro), 3 (três) e 4…

RELATOR: DESEMBARGADOR EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR -   PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DETERMINA A ENTREGA DE PASSAPORTE. SUBSTITUIÇÃO PELO DEVER DE COMUNICAR AS VIAGENS AO EXTERIOR. PEDIDO DE EXTENSÃO. ART. 580 DO CPP. SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA. ACOLHIMENTO. 1. Cuida-se de pedido de extensão dos efeitos…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES -   PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. DESVIOS DE RECURSOS FEDERAIS RELATIVOS AO PRONAF. VIOLAÇÃO A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. EX-DIRETOR DE COOPERATIVA, ATUALMENTE PREFEITO. DELITO TIPIFICADO NO ARTS. ARTS. 171, §3º, DO CPB. ATIPICIDADE.  FRUSTAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA (ART. 203 DO CPB). PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. DEFERIMENTO. 1. Inquérito policial…

RELATOR: DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO -   PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE URBANO E O PATRIMÔNIO HISTÓRICO (ART. 63 DA LEI 9.605/98). REFORMA DE IMÓVEL EM SÍTIO HISTÓRICO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA. DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ALTERAÇÃO. 1. Apelante condenado pelo crime do art. 63 da Lei…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DESVIO DE VERBA PÚBLICA EM PROVEITO DE TERCEIRO. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. ABSOLVIÇÃO DA EX-PREFEITA. EMENDATIO LIBELLI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PECULATO DESVIO. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E…

RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INOMINADO CONTRA DECISÃO DO RELATOR. INSUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS EMBOÇADOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de agravo inominado contra decisão do Relator que, apreciando postulação formulada pelo MPF, houve por bem não a conhecer; 2. Os fatos são esses: julgados os apelos lançados…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 297 C/C 304, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. PERSISTÊNCIA DA POTENCIALIDADE LESIVA DO DOCUMENTO FALSO. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Noticia a peça acusatória que o acusado Aluizio Henrique…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO -   PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. SUBSTABELECIEMENTO SEM RESERVAS. INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO EM NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. NULIDADE. OCORRÊNCIA. NOVA INCLUSÃO EM PAUTA. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. Questão de Ordem suscitada a fim de sanar possível nulidade ocorrida na sessão de julgamento de 09/11/2017, em que…

RELATOR: DESEMBARGADOR  PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. AUTORIA E MATERIALIDADE CARACTERIZADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. AJUSTE NA DOSIMETRIA DAS PENAS COMINADAS. PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS. 1. Cuida-se, na origem, de ação movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de ÂNGELO WAGNER ALVES, FRANCISCO CELESTINO DA SILVA e…