:: Jurisprudência 5ª Região

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES -   PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. PREFEITO. PREFEITO MUNICIPAL - EMPREGO IRREGULAR DE VERBA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE DOLO E PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. DEFERIMENTO. 1. Cuida-se de inquérito policial instaurado para apurar possível ocorrência de delito praticado em detrimento do Ministério da Saúde, tendo em…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA -   DIREITO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 16 DA LEI Nº 7.492/86. SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E DE DESCONTOS DE TÍTULOS COM GARANTIA DE DIREITO DE REGRESSO. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA PRIVATIVA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA DA…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA -   DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. APELAÇÃO PREJUDICADA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL MEDIANTE FRAUDE. ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 7.492/86. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DOS CRIMES IMPUTADOS AOS MUTUÁRIOS.…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO -   Penal e Processual penal. Apelação criminal desafiada pelo réu, ante sentença que o condenou pela prática do crime aquartelado no artigo 34, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.605/98, condizente com a pesca feita em período irregular, mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA -   DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO COLOSSO. CRIMES PRATICADOS POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA FRAUDULENTA VIA INTERNET COM POSTERIOR SAQUE DE VALORES. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE/ISONOMIA DAS PARTES E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. CRIME DE QUADRILHA.…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO. ILEGITIMIDADE PARA O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ÔNUS DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PROVAR TODOS OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO CRIME. AGENTE QUE RESIDIA COM O MARIDO, CARDIOPATA E DIABÉTICO, QUE VEIO A FALECER, E MAIS TRÊS FILHOS. RENDA FAMILIAR…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ESTELIONATO PRIVILEGIADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PENA MÍNIMA SUPERIOR A UM ANO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Narrou a denúncia que J.F.S. manteve em erro a autarquia previdenciária, percebendo benefício de pensão por morte…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA -   PROCESSUAL PENAL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVEITO DE CRIMES. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença do Juízo da 13ª Vara da JF/PE, que indeferiu a restituição de veículo apreendido, por entender que este teria sido adquirido com produto do crime…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 317 DO CP. CONDUTA DE 2005. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. CONDUTA DE 2009. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA APENAS EM ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQUÉRITO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA ACUSAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O juízo de primeiro grau condenou…

RELATOR: DESEMBARGADOR ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO -   PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE EX-PREFEITO E DE EX-SECRETÁRIO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO-PE. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIMES, NO ANO DE 2008, DE DANO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL) E DE TENTATIVA DE FURTO…