:: Jurisprudência 5ª Região

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 96, II E III, DA LEI Nº 8.666/93). MODALIDADE TENTADA (Art. 14, II, DO CP). INTIMAÇÃO POR EDITAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. PREGÃO ELETRÔNICO. CARTUCHOS DE TINTA FALSIFICADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOLO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO PREJUDICADA. DOSIMETRIA.…

RELATOR: DESEMBARGADOR VLADIMIR SOUZA CARVALHO -   Penal e Processual Penal. Denúncia oferecida em desfavor de Geraldo Novais Agra Filho e José Ronaldo Araújo de Siqueira, imputando-lhes a prática dos crimes de desvio de recursos públicos federais e de omissão no dever de prestar contas destes recursos (artigo 1º, inciso I e VII, do Decreto-Lei…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO -   Penal e Processual Penal. Exceção de litispendência manejada por Geraldo Novais Agra Filho, atual Prefeito do Município de Carneiros, aduzindo que a investigação objeto do Processo 0000057-30.2016.4.05.8300 (INQ 3527-AL), afeito a esta relatoria (ajuizado no dia 14 de setembro de 2015), está contida na acusação perquirida na…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR -   PENAL. ESTELIONADO MAJORADO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM IDENTIDADE FALSA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de sentença que, em ação penal, julgou procedente em parte a denúncia para absolver o acusado L.S.F  da imputação relativa aos…

RELATOR: DESEMBARGADOR ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO -   QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO PENAL. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL SEM A INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO HABILITADO NOS AUTOS.  NULIDADE CONFIGURADA. 1. Infere-se dos autos que, não obstante a juntada aos autos de substabelecimento sem reserva de poderes, em data anterior ao…

RELATOR: DESEMBARGADOR EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR -   PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. PRELIMINARES DE INÉPCIA E NULIDADE DO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART. 563 DO CPP. OITIVA DE TESTEMUNHAS MERAMENTE ABONATÓRIAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NORMAL…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. MEROS INDÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Narrou a denúncia que M.F.M., juntamente com uma mulher não identificada, obtiveram vantagem indevida em detrimento da Caixa Econômica Federal,…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA -   DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRATAÇÃO DIRETA POR MEIO DE PROCESSO LICITATÓRIO MONTADO. IMPUTAÇÃO DE CRIMES LICITATÓRIOS. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. ARTS. 89 E 90 DA LEI Nº 8.666/93. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO TIPIFICADO NO ART. 1º,…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CDR - DOAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO DAS COMPRAS DOS AGRICULTORES FAMILIARES. TERMO DE RECEBIMENTO E ACEITABILIDADE IDEOLOGICAMENTE FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ERRO MATERIAL NO CONTRATO NÃO DEMONSTRADO. DOLO E MÁ-FÉ COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSO TESTEMUNHO. ART. 342, § 1º C/C ART. 29, AMBOS DO CP. INCONSTITU- CIONALIDADE DO ART. 385 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO.  PARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTORIA DELITIVA. COMPROVAÇÃO.  DOSIMETRIA DA PENA. ERRO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de apelação interposta por AFSS e JFS…