:: Jurisprudência 5ª Região

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE -   FALSIDADE IDEOLÓGICA. O Tipo consiste na Omissão, em documento público ou particular, de Declaração que nele devia constar ou, nele Inserir ou Fazer Inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar Obrigação ou Alterar a verdade sobre Fato…

RELATOR: DESEMBARGADOR  EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA; ART. 1º, INCISO I, DA LEI 8.137, DE 1990. SUPRESSÃO DE TRIBUTOS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299, CP. PRESCRIÇÃO EM CONCRETO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, julgando procedente a pretensão punitiva estatal,…

RELATOR:  DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO -   APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. MANTER DINHEIRO EM DEPÓSITO NO EXTERIOR, SEM COMUNICAR ÀS AUTORIDADES COMPETENTES. CONFIGURAÇÃO. CRIME CONTRA O SISTEMA TRIBUTÁRIO. SUPRESSÃO DE TRIBUTO POR OMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE ELEMENTO ESSENCIAL À CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR. DELITO NÃO CONFIGURADO. LAVAGEM DE CAPITAIS. AUSÊNCIA…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE -    PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO. DOLO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÕES. PROVIMENTO. I - Apelações Criminais interpostas à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal que condenou a Ré pela prática do Crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, à Pena de 02 (dois) anos…

RELATOR: DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO -   APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS EM SISTEMA DE DADOS OFICIAIS. CORRUPÇÃO ATIVA. CORRUPÇÃO PASSIVA. ESTELIONATO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DELAÇÃO PREMIADA. BOA DOSAGEM DO BENEFÍCIO PELA COLABORAÇÃO (PERDÃO JUDICIAL PARA UNS E REDUÇÃO DA PENA À METADE PARA OUTROS). APELAÇÕES DO…

RELATOR: DESEMBARGADOR  EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR -   PROCESSO PENAL. SEQUESTRO DE BEM EM PODER DO RÉU. EMBARGOS DE TERCEIRO. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO PRINCIPAL. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. 1. Cuida-se de apelação interposta por Vanderlei Schmitz contra sentença de…

RELATOR:  DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO -   APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PREFEITO. PECULATO ESPECIAL E DESVIO DE VERBA. DECRETO-LEI 201/67, ART. 1º, INCISO I E III. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. PENAS EXAGERADAS À LUZ DA CUMPABILIDADE E DOS DEMAIS ELEMENTOS DO ART. 29 DO CP. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU. APELO…

RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCA POR PRETENSA NULIDADE DA PROVA QUE A EMBASA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO QUE, TODAVIA, NO CASO, FOI AUTORIZADA JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERDITAR-SE AO MPF O ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A denúncia foi rejeitada em primeiro grau ao…

RELATOR: DESEMBARGADOR ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO -   PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RÉU CONDENADO À PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, COM PERDA E INABILITAÇÃO - SE O CASO - DE FUNÇÕES E CARGOS PÚBLICOS, POR 05 (CINCO) ANOS. EXPREFEITO DO MUNICÍPIO…

RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICE-PRESIDENTE -   CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF NO ARE 885.247/SP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO ART. 93, INC. IX, DA CF/88. DECISÃO…