:: Jurisprudência 5ª Região

RELATOR: DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO -   APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBO E LATROCÍNIO TENTADO. CONCURSO MATERIAL. EXISTÊNCIA. CRIME CONTINUADO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - Apelação apresentada por DANIEL DE BARROS GOMES da sentença que o condenou pela prática dos crimes de roubo circunstanciado consumado (CP, art. 157, § 2º, I e II) e…

RELATOR: DESEMBARGADOR EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR -   PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CP, ART. 171, §3º). FALSIFICAÇÃO DE CARTEIRA DE PESCADORA ARTESANAL E FICHA DE REGISTRO NA COLÔNIA DE PESCADORES. OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDUTA…

RELATOR: DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APLICAÇÃO DE DUAS PENAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE CADA UMA DAS PENAS À RAZÃO DE UMA HORA POR DIA DE CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE…

RELATOR: DESEMBARGADOR EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR -   PENAL E PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DE LIXÃO A CÉU ABERTO EM PROPRIEDADE INDÍGENA. CRIME AMBIENTAL. ART. 54, §2º, V, DA LEI Nº 9.605/98. ART. 54, DA LEI 12.305/10. CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO, ART. 386, VI. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença…

RELATOR: DESEMBARGADOR ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO -   PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO (ART. 342, CAPUT E §1º, DO CP). TESE ABSOLUTÓRIA DE AUSÊNCIA DE DOLO. CRIME QUE PRESCINDE DE DOLO ESPECÍFICO. ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NECESSÁRIA REVALORAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO PARCIALMENTE…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA OBTER VANTAGEM ILÍCITA PARA OUTREM. ARTIGO 313-A, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA PELA PENA EM CONCRETO EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS. EXTENSÃO AO OUTRO ACUSADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO.…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA. PEDIDO DE DETRAÇÃO PENAL CONSIDERANDO O LAPSO TEMPORAL ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO E A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NÃO CABIMENTO. CUMPRIMENTO DA PENA QUE SÓ SE INICIA COM A FIXAÇÃO DE SEUS PARÂMETROS EM AUDIÊNCIA.…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO RÉU APELANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIRMADAS EM RELAÇÃO À ACUSADA. DOLO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. ÔNUS…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO -   APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. DENÚNCIA QUE ENQUADROU A CONDUTA DOS RÉUS NOS ARTIGOS 291, 299 E 304 DO CP. ADITAMENTO DA DENÚNCIA EM ALEGAÇÕES FINAIS PARA ACRESCENTAR O DELITO PREVISTO NO ART. 171 EM COMBINAÇÃO COM O ART. 14, II, SEM MODIFICAR OS FATOS. AUSÊNCIA DE NOVA…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. ARTIGO 89 DA LEI N.º 8.666/93. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO E DO DOLO ESPECÍFICO. LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO QUE SE ENTENDE COMO ELEMENTAR DO CRIME DE DISPENSA DE LICITAÇÃO NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DA…