:: Jurisprudência 5ª Região

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA -   PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AFETAÇÃO AO PLENÁRIO DO TRF DA 5.ª REGIÃO POR DECISÃO DO RELATOR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA TÉCNICA ADEQUADA. SUPRIMENTO. NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA NO IPL. OFENSA AO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES DE…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE -   PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CRIME DE ROUBO E CRIME DE EXPLOSÃO. CONCURSO DE CRIMES. INOCORRÊNCIA. USO DE EXPLOSIVOS COMO MEIO NECESSÁRIO AO CRIME DE ROUBO. AGRAVANTE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESPROVIMENTO. APELAÇÃO DO RÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelações interpostas em face de…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO -   PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO ANDAIME. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se à proporcionalidade do valor da fiança de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) arbitrada ao recorrente pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba (Pedido…

RELATOR: DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO -   APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PECULATO ESPECIAL. DL 201/67, ART. 1º, I. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO, PARA REDUZIR A PENA. PRESCRIÇÃO QUE SE RECONHECE, A PARTIR DA PENA IN CONCRETO. I - Diz a acusação que no exercício do cargo de Prefeito do…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE -   CRIME DE ROUBO MAJORADO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO. APELAÇÕES DOS RÉUS. AUTORIA COMPROVADA DOS DEMAIS RÉUS. REGISTRO DE CHAMADAS TELEFÔNICAS. INEXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.  FLAGRANTE PREPARADO. INEXISTÊNCIA. ATUAÇÃO POLICIAL APÓS A PRÁTICA DO CRIME. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONFIGURADO. CAUSAS…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ARTIGO 171, § 3º (POR DUAS VEZES) C/C ART. 299, AMBOS DO CP. CONCURSO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENAS-BASES. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que, julgando parcialmente procedente…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE -   PENAL. PECULATO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou a Ré em face  da prática do Crime previsto no artigo 312, caput, do Código Penal, à…

RELATOR: DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO -   APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PREFEITO. DL 201/67, ART. 1º, I E II. CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. EXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO E PAGAMENTO ANTECIPADO DA OBRA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES NO PROCESSO. PRESCRIÇÃO DA PENA DO ART. 1º, INCISO, VII. PROVIMENTO DO RECURSO. I - Apelam SEBASTIÃO TAVARES…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO -   RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART.299 DO CP). DECLARAÇÃO PRESTADA PELOS MÉDICOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO E UTILIZADO NA AÇÃO JUDICIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. São quatro os requisitos exigidos para que possa haver denúncia pelo art. 299, do Código…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. ARTIGO 289, § 1º, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. DOLO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE EXISTÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por pelos réus contra sentença que, julgando parcialmente procedente a denúncia, os…