:: Jurisprudência 5ª Região

RELATOR: DESEMBARGADOR  MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT  -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 70 DA LEI Nº 4.117/62. RADIODIFUSÃO CLANDESTINA. DECLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SUBSUÇÃO AO TIPO DO ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. POTÊNCIA DO TRANSMISSOR. 23.4 WATTS. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Apelações interpostas por M.L.B.B, F.A.N, J.A.V, F.F.C, J.B.C e…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PICHAÇÃO (ART.65 DA LEI Nº. 9.605/98) EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO COM O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI Nº. 8.069/90). CRIME DE PICHAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. ATIPICIDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. BAGATELA IMPRÓPRIA. PRISÃO PROCESSUAL. IRRELEVÂNCIA. REDUÇÃO…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA -   DIREITO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. FINANCIAMENTO DO PRONAF PARA AQUISIÇÃO DE GADO BOVINO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA ECONÔMICA DOS NEGÓCIOS. FRAUDE NA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO. ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86. INEXISTÊNCIA. ATIPICIDADE. GESTÃO TEMERÁRIA. ART. 4º DA LEI Nº 7.492/86. IMPRUDÊNCIA NA…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, § 3º, DO CP). CHEQUE CLONADO. PREJUÍZO PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUTORIA DELITIVA. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MAJORANTE. CEF. APLICAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela defesa contra sentença que, julgando procedente a denúncia, condenou o réu (pela prática…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA -   DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. DUPLA APENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FATOS DIVERSOS. INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NULIDADE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE…

RELATOR: DESEMBARGADOR EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. (ART. 157, CAPUT E § 2º, I, I E V, CP). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA DELITIVA DO CRIME DE ROUBO. SEQUESTRO RELÂMPAGO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO DA PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO -   PROCESSUAL PENAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE E PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. NULIDADE ABSOLUTA (ART. 564, III, M, DO CPP). OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta pela defesa contra sentença que, julgando procedente a denúncia, condenou o réu à pena privativa…

RELATOR: DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO -   APELAÇÃO CRIMINAL.FRAUDE PREVIDENCIÁRIA. CP, ART. 171, § 3º. INADEQUAÇÃO AO TIPO DE CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317 DO CP). DESPROVIMENTO DAS APELAÇÕES DO MPF E DOS RÉUS. I - Diz a acusação que FRANCISCO DE ASSIS, valendo-se dos seus conhecimentos de servidor do INSS, teria orientado a…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO -   PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.  TELECOMUNICAÇÕES. RADIODIFUSÃO CLANDESTINA (ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97). BAIXA POTÊNCIA DO APARELHO APREENDIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. IMPROVIMENTO 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo MPF contra decisão que, considerando ausente justa causa para a ação penal em razão…

 RELATOR: DESEMBARGADOR EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ART. 168-A, CP). SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 337-A, III DO CP E ART. 1º, I DA LEI Nº 8.137/90). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 168-A DO CP. AUSÊNCIA DE PROVAS DA…