:: Jurisprudência 5ª Região

RELATOR: DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO -   PROCESSO PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93, ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO ILÍCITO. DENÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECEBIMENTO. 1. Investigações iniciadas para apurar irregularidades…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE -   Penal. Crime  de licitação.  Frustração ao caráter competitivo. Edilidade. Exprefeito. Condenação. Apelação. Desprovimento. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou o Réu devido à prática do Crime previsto no artigo 90 da Lei 8.666/1993, quando exerceu o Cargo de Prefeito,…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES -   Penal e processual penal. Apelação criminal. Estelionato majorado. Requisitos de tempo, lugar e modo verificados. Continuidade delitiva. Ocorrência. Circunstâncias do crime normais ao tipo. Obtenção da vantagem indevida. Ausência de elementos que autorizem a majoração da pena. Sentença mantida. Apelação não provida. Agente que abriu contas em agências…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE -   Penal. Crime de peculato. Condenação. Provimento parcial da apelação dos réus. Desprovimento da apelação do  ministério público federal. I - Apelações interpostas à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que julgou Procedente, em parte, a Denúncia para condenar os Réus em face da prática do Crime…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES -   Processual penal. Recurso em sentido estrito. Absolvição sumária. Requisitos. Ausência. Provimento. I - Recurso em sentido estrito manejado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, alvejando decisão que deixou de receber a denúncia a absolveu sumariamente ACÁCIA MARIA DE SOUZA SANTOS, acusada de fraude contra a previdência social, por continuar recebendo…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE -   Penal. Crime de uso de documento falso. Carteira nacional de habilitação - cnh. Condenação. Apelação. Redução da pena. Provimento parcial. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou o Réu em face da prática do Crime de Uso de Documento Falso…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES -   Processual penal. Recurso em sentido estrito. Reclassificação de enquadramento penal. Oferta de sursis processual pelo juiz. Retomada do curso do processo original, após o julgamento de embargos infringentes e de nulidade advindos de outro recurso em sentido estrito. Desparecimento de interesse recursal reconhecido pela procuradoria regional da república.…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE -   Penal. Processo penal. Apelações criminais da defesa e do ministério público. Crime de responsabilidade. Art. 1º, inciso i, do decreto-lei 201/67. Reparação dos danos. Crime praticado antes da entrada em vigor da lei 11.719/2008. Inaplicabilidade. Recurso do mpf não provido.  Preliminares de incompetência da justiça federal, da…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE -   Penal. Processual penal. Restituição de coisas apreendidas. Indeferimento. Desprovimento. I - Apelação interposta à Decisão proferida nos autos de Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas, que indeferiu Pedido de desbloqueio da conta bancária e de restituição do respectivo cartão magnético e de notebook. II - Os bens…

RELATOR: DESEMBARGADOR ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO -   Penal. Processo penal. Apelação criminal do ministério público federal. Uso de documento falso. Insuficiência de provas da consciência do falso pelo agente. Sentença absolutória mantida. 1. Denúncia que imputa ao réu a prática do crime de uso de documento falso, em razão da apresentação a Policiais…