:: Jurisprudência 5ª Região

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE -   Penal. Crime contra a ordem tributária. Insuficiência probatória absolvição. Apelação. Desprovimento. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que absolveu o Réu da imputação do Crime contra a Ordem Tributária (artigo 2°, I, da Lei nº 8.137/1990 c/c o artigo 29 do…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES -   Processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Alegação de exercício regular de direito. Tema que deve ser apreciado pelo tribunal do júri. Improvimento. I - recurso em sentido estrito manejado pela defesa de wellington lisboa de sena, policial rodoviário federal, apontado como incurso nas penas do art. 121,…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR -   Penal. Processo penal. Execução de pena. Lei de drogas nº 11.343/2006. Lei anterior 6.368/76. Combinação de leis. Impossibilidade. Detração de prisão cautelar. Irrelevância no prazo prescricional. Remição de dias trabalhados. Mandado de prisão pendente. 01. Hipótese de Agravo em Execução Penal, com base no art. 197 da…

RELATOR : DESEMBARGADOR ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO -   Penal. Processo penal. Apelações criminais da defesa e do mpf, ambas pela absolvição. Pesca de 01 (um) polvo em área de proteção ambiental. Art. 34, da lei nº 9.605/98. Insuficiência de provas a demonstrar a materialidade e a autoria delitivas. Atipicidade material. Recursos providos. 1.…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES -   Processual penal. Recurso em sentido estrito. Produção antecipada de prova. Processo suspenso, por proposta do mpf (art. 89 da lei 9.099/95). Indeferimento. Razoabilidade e utilidade. Recurso improvido. I -  o ministério publico federal denunciou maurício da silva melo e  solimar mello de oliveira, como incursos nas penas do…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR -   Penal. Processo penal. Descaminho. Corrupção ativa. Alegação de atipicidade de conduta. Autoria e materialidade comprovadas. Crime consumado. Apelação não provida. 1. Irresignação recursal contra sentença que reconheceu a materialidade e autoria delitiva do réu quanto ao crime de corrupção ativa (art. 333 do CP) e ao delito…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO -   Penal e processo penal. Crime contra a lei de licitações. Dispensa indevida de licitação. Ausência de prejuízo. Atipicidade do crime. Crime de responsabilidade de prefeito. Delito de omissão no dever de prestar contas. Ausência de comprovação de dolo. Atipicidade. Delito de desvio de renda pública. Programas pnae e…

RELATOR: DESEMBARGADOR ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO -   Penal. Processo penal. Apelações criminais das defesas. Réus condenados pela prática dos crimes previstos nos arts. 4º e 21, ambos da lei nº 7.492/86. Preliminares de nulidade processual rejeitadas. Provas firmes da materialidade e da autoria delitivas. Condenação mantida. Dosimetria reformada para reduzir a pena-base, diante…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO -   Processual penal. Embargos infringentes e de nulidade. Conduta similar apenada em processo anterior com a aplicação da continuidade delitiva no seu patamar máximo. Inocorrência de dupla apenação ou da coisa julgada, por se tratar de fatos diversos, embora da mesma espécie daquele já apreciação judicialmente e a ele…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO -   Penal e Processual Penal. Denúncia oferecida em desfavor do Governador do Estado do Ceará, juntamente com o Secretário de Relações Institucionais do Estado do Ceará, imputando-lhes a prática do crime de atentado contra a segurança de transporte aéreo (artigo 261, do Código Penal). Preliminarmente, registra-se que a…