:: Jurisprudência 5ª Região

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR -   Penal e processual penal. Estelionato majorado. Irregularidades na percepção de parcelas de seguro-desemprego. Fraude consistente na simulação de encerramento de contrato de trabalho. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Dolo genérico. Ausência de erro de proibição. Conversão da pena privativa de liberdade (superior a um ano) em duas…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA -   Penal e processo penal. Desacato. Art. 331 do cp. Tese de inconvencionalidade do delito. Improcedência. Recente precedente da terceira seção do stj em assunção de competência.  Observância obrigatória. Art. 927, iii, c/c art. 947, §3º, do cpc/2015. Extinção da punibilidade. Prescrição retroativa. Embargos não providos. 1. Trata-se de recurso…

RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   Penal. Processual penal. Ilícitos contra o sistema financeiro nacional. Prescrição retroativa. Crimes-meio impuníveis. Provimento do apelo de um dos réus. Reconhecimento ex offício da extinção da punibilidade quanto ao outro, prejudicando o conhecimento de seu recurso. Improvimento do apelo ministerial. 1. O MPF denunciou Nélson Ferreira da…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO -   Penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Pena em concreto fixada em 1 (um) ano. Hipótese do art. 109, v, do código penal. Transcurso de lapso superior ao quadrienal entre as datas do fato delitivo e do recebimento…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO -   Processual penal. Habeas corpus. Inquérito policial militar. Informações e apurações quanto a vazamentos do seu teor. Vedação à condução coercitiva para produção de provas contra si mesmos. Acesso de não mais subsistir o objeto do writ por noticiado arquivamento dos autos, à pedido do ministério público militar, pelo juiz…

RELATOR: DESEMBARGADOR ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO -   Penal e processual penal. Recursos de apelação. Crimes de uso de documentos particulares material e ideologicamente falsos. Falsidade material. Extratos bancários com supressão de dados. Falsificação grosseira. Atipicidade da conduta. Falsidade ideológica. 1. Recursos de apelação contra sentença penal condenatória pelo cometimento, em concurso material, do crime…

RELATOR: DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO -   Penal. Apelações criminais (réu e mpf). Crimes de responsabilidade de prefeito (art. 1º, i e vii, dl 201/67). Desvio, em proveito de terceiro, de verba de convênio. Ausência de prestação de contas. Materialidade e autoria delitivas. Demonstração. Dolo do agente. Configuração. Extinção da punibilidade (um dos delitos).…

RELATOR: DESEMBARGADOR EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR -   Penal. Processo penal. Crime de moeda falsa (art. 289, § 1 do cp). Adequação típica da conduta. Dolo caracterizado. Correta aplicação da reincidência e regime de cumprimento da pena. Apelação não provida 1. Cuida-se de apelação criminal interposta por George Michael Pereira da Costa, contra sentença que o…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE -   Penal. Apelação. Crime de peculato. Empregado público. Desvio de valores pertencentes à empresa pública federal. Condenação. Desprovimento. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal que condenou o Réu em face da prática do Crime previsto no art. 312 do Código Penal, à Pena…

RELATOR: DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE CID MARCONI -   Processual penal. Agravo interno. Decisão que negou seguimento e inadmitiu recurso extraordinário. Conhecimento, em parte. Art. 5º, liii e liv da constituição federal. Ofensa reflexa. Are 1.000.420 agr/rr. Art. 5º, lv da constituição federal. Are 748.371/rg/mt. Inexistência de repercussão geral do tema. 1. Agravo interno interposto pelo réu contra…