:: Jurisprudência 5ª Região

RELATOR: DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO -   Penal. Apelação criminal. Tentativa de estelionato (art. 171, §3º, c/c 14, ii e parágrafo único, cp). Falsificação grosseira. Princípio da consunção. Súmula 17 do stj. Aplicabilidade. Pena-base. Manutenção. Custas processuais. Incidência. - Réu condenado por estelionato tentado contra entidade de direito público (art. 171, §3º, c/c 14,…

RELATOR: DESEMBARGADOR VLADIMIR SOUZA CARVALHO -   Processual Penal. Recurso do Ministério Público Federal ante sentença que julga improcedente a presente ação penal, na qual se acusa o apelado da prática do delito alojado no inc. I, do art. 1º, da Lei 8.137, de 1990. A r. sentença atacada está carregada de razão. Não há fato…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO -   Penal e Processual Penal. Habeas corpus perseguindo o trancamento de ação penal (0001131-92.2016.4.05.8400) deflagrada no âmbito da denominada Operação Pecado Capital, em que se investiga a eventual associação do paciente ao então diretor do Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte, bem como a outros…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO -   Penal e processual penal. Crime de roubo majorado. Grave ameaça com emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Art. 157, § 2º, i e ii, do código penal. Agência dos correios. Araçagi/pb. Sentença absolutória. Autoria delitiva não suficientemente demonstrada. Princípio do in dubio pro reo. Dissenso entre as…

RELATOR: DESEMBARGADOR EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR -   Penal. Processo penal. Apelação criminal. Dispensa indevida e fraude em licitação. Associação criminosa. Artigos 89, 90 e 92 da lei 8.666/93 c/c art. 288, do código penal. Irregularidades apuradas pela controladoria geral da união e objeto de tomada de contas no tcu. Insuficiência probatória para condenação pelo juízo…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE -   Penal. Crime de sonegação de contribuição previdenciária. Inexigibilidade de conduta diversa. Ausência de prova. Materialidade e autoria comprovadas. Penabase fixada no mínimo legal. Erro no cálculo da causa de aumento pelo crime continuado. Correção de ofício. Pena de multa. Proporcionalidade. Redução da pena pecuniária substitutiva. Provimento parcial das…

RELATOR: DESEMBARGADOR ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO -   Penal. Processual penal. Apelações da defesa e do ministério público federal. Sentença condenatória. Pena de 02 (dois) anos de reclusão, automaticamente substituída por restritivas de direitos, pela prática da conduta delitiva prevista no art. 304 c/c o art. 297, ambos do código penal. Uso de diploma de…

RELATOR: DESEMBARGADOR EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR -   Habeas corpus. Penal. Processo penal. Petição inicial enviada por e-mail e posteriormente através dos correios. Ausência de assinatura. Inobservância do art. 654, §1º, "c", do cpp. Não conhecimento do habeas corpus. - Não estando a petição inicial do habeas corpus assinada, conforme exige o art. 654, §1º, "c",…

RELATOR: DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO -   Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo consumado de mercadorias transportadas em veículo de empresa pública federal (correios). Roubo tentado de mercadorias transportadas em veículo de empresa privada. Suficiência de provas da autoria delitiva em relação a ambos os crimes e agentes. Dosagem da pena. Necessidade de…

RELATOR: DESEMBARGADOR EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR -   Penal. Processo penal. Apelação criminal. Dispensa indevida e fraude em licitação. Associação criminosa. Artigos 89, 90 e 92 da lei 8.666/93 c/c art. 288, do código penal. Irregularidades apuradas pela controladoria geral da união e objeto de tomada de contas no tcu. Insuficiência probatória para condenação pelo juízo…